ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1365/2019
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral / MG, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), no âmbito do FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados à obras de construção e ampliação do Prédio da Prefeitura Municipal, construção e ampliação do parque de exposições e aquisição de equipamentos e materiais permanentes, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.
§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como créditos adicionais de natureza suplementar e especial, no Orçamento vigente nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária:
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Poder |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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Órgão |
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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Unidade |
03 |
SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
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Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Sub-função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
0007 |
APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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Projeto/Atividade |
1007 |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA |
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Natureza |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Valor em R$ |
1.000.000,00 |
Hum milhão de reais |
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Fonte de recurso |
190 |
Operação de crédito interna |
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Projeto/Atividade |
1008 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO |
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Natureza |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Valor em R$ |
150.000,00 |
Cento e cinquenta mil reais |
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Fonte de recurso |
190 |
Operação de crédito interna |
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Poder |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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Órgão |
10 |
DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA |
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Unidade |
01 |
SEÇÃO DE AGROPECUÁRIA |
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Função |
20 |
AGRICULTURA |
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Sub-função |
606 |
EXTENSÃO RURAL |
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Programa |
0111 |
EXTENSÃO RURAL |
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Projeto/Atividade |
1049 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PARQUE DE EXPOSIÇÕES |
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Natureza |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Valor em R$ |
250.000,00 |
Duzentos e Cinquenta Mil Reais |
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Fonte de recurso |
190 |
Operação de Crédito interna |
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral, 28 de Agosto de 2019
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:2FCA2C9D