ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1067/2021
“Altera os arts. 17º, 25º, 26º, 27º, 28º, 35º, 41º, 42º e 52º da Lei Municipal nº. 929/2014 de 16 de outubro de 2014 e dá outras providências”
Eu, ELANE LUIZ ALVES, Prefeita Municipal de Berilo (MG), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 17º, da Lei Municipal nº. 929/2014 de 16 de outubro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17º. (...)
1º (...)
2º (...)
3º(...)
04 (quatro) representantes do poder público, a seguir especificados:
4º- Os conselheiros titulares e suplentes, representantes de organizações da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação vinculativa feita por uma assembleia dessas organizações, que estejam legalmente constituída, tendo pelo menos dois anos de funcionamento regular, com sede no Município.
A representação da sociedade civil, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente ao processo de escolha.
Será criada uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral.
O processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembleia especifica.
Os 04 (quatro) representantes e seus respectivos suplentes de entidades não governamentais de defesa, promoção e/ou atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente se dará exclusivamente através de assembleias específicas, que estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos dois anos de funcionamento com sede do município.
Art. 5º Caso não haja no município entidade de defesa ou promoção do direito da criança e do adolescente suficiente para preencher a composição da Sociedade Civil, serão eleitas outras entidades.
Art. 2 º. O Art. 25º, da Lei Municipal nº. 929/2014 de 16 de outubro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25º. (...)
Parágrafo Único. A prova prevista no inciso VIII será elaborada por uma Comissão designada pelo CMDCA.
Art. 3 º. O Art. 26º, da Lei Municipal nº. 929/2014 de 16 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará a relação de todos os candidatos, com respectiva classificação obtida nas provas citadas no inciso VIII do artigo 25.
Art. 4º. O Art. 27º, da Lei Municipal nº. 929/2014 de 16 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27º Cada candidato, após cumprido o disposto no artigo 25, registrará sua candidatura, em até 05 (cinco ) dias úteis após a publicação da relação dos habilitados.
Art. 5º. O Art. 28º, da Lei Municipal nº. 929/2014 de 16 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28º (...)
1º- Qualquer cidadão ou entidade ligada a área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e adolescente poderá impugnar em até 03 (três) dias úteis qualquer candidatura, mediante prova de que os requisitos estabelecidos no artigo 25 não foram corretamente preenchidos.
Art. 6º. O Art. 35º, da Lei Municipal nº. 929/2014 de 16 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35º (...)
1º- O eleitor poderá votar em até 01 (um) candidato.
Art. 7º. O Art. 41º, da Lei Municipal nº. 929/2014 de 16 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41 (...)
2º- Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor desempenho na prova de seleção a que se refere o artigo 25, desta lei. Permanecendo o empate, será eleito, nesta ordem o candidato que:
Art. 8º. O Art. 42º, da Lei Municipal nº. 929/2014 de 16 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 (...)
§1º O Conselho Tutelar terá horário de funcionamento das 7:00 h às 16:00 h, de Segunda a Sexta-Feira;
Art. 9º. O Art. 52º, da Lei Municipal nº. 929/2014 de 16 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52(...)
V - elaborar e fazer encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Prefeitura Municipal de Berilo, na forma e prazos regulamentares, os balancetes mensais e trimestrais e o balanço anual relativo as atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo (MG), 06 de maio de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:2FCCAC9F