ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2025 - ART. 75, INCISO IX DA LEI Nº 14.133/21

Objeto: Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para fornecimento do serviço de carta comercial, encomendas nacionais (Sedex e PAC), serviços telemáticos e aquisição de produtos postais, em atendimento a demanda do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.01.02.04.122.0401.2006.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-70. Valor: R$120.000,00. Prazo Contratual: a partir do dia 01/12/2025, estendendo-se por um período de 05 (cinco) anos podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 107 da Lei 14.133, de 2021. Data: 05/11/2025. PARTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – CNPJ: 34.028.316/0015-09.

 

VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -

Secretário Municipal de Fazenda.


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:2FD150F9