ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 312/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2025

OBJETO: Aquisição de veículo 0 km – tipo minivan, conforme Resolução SES nº 10.303/2025.

ASSUNTO: Resposta à Impugnação ao Edital

 

I – DO RELATÓRIO

A empresa CMD CAR LTDA., devidamente qualificada, apresentou impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 69/2025, alegando, em síntese, que o edital apresentaria omissões quanto às exigências de qualificação técnica e econômico-financeira, notadamente pela não exigência de certificado ISO 9001, alvarás de funcionamento e sanitário, e ausência de índices financeiros mínimos para comprovar a capacidade das licitantes.

II – DA TEMPESTIVIDADE E ADMISSIBILIDADE

Nos termos do art. 164, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 3.1 do Edital, a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal de 3 (três) dias úteis anteriores à data da abertura do certame, sendo, portanto, tempestiva e passível de conhecimento.

 

III – DO MÉRITO

1. Da legalidade das exigências de habilitação previstas no Edital

O edital foi elaborado em estrita observância à Lei Federal nº 14.133/2021 e aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, competitividade, proporcionalidade e eficiência, previstos no art. 5º da referida lei.

O Anexo II do edital disciplina de forma clara e objetiva os documentos exigidos para a habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira, sendo compatíveis com o objeto licitado e suficientes para garantir a execução contratual pretendida.

Cumpre lembrar que, conforme o art. 67 da Lei nº 14.133/2021, as exigências de habilitação devem se limitar às estritamente necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações, sob pena de restrição indevida à competitividade do certame.

Assim, a ausência de exigências como certificação ISO 9001, índices contábeis mínimos e alvarás específicos não representa omissão ilegal, mas decisão administrativa pautada na razoabilidade e proporcionalidade, pois se trata de fornecimento de veículo novo de fábrica, cujo controle de qualidade já é garantido por certificações do fabricante e do INMETRO, conforme item 6.1 do edital.

2. Da alegada ausência de requisitos econômico-financeiros

A impugnante sustenta a necessidade de exigir capital social mínimo ou índices contábeis. Contudo, o art. 69, §1º da Lei nº 14.133/2021 autoriza tal exigência apenas quando compatível com o vulto e a complexidade do contrato, o que não se aplica ao caso, visto tratar-se de aquisição pontual de um único veículo, sem risco de execução continuada ou prestação de serviço de alta complexidade.

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) esclarece que a exigência de índices econômicos e financeiros na fase de habilitação deve ser compatível com a característica do objeto licitado, devendo estar justificada na avaliação de risco e na realidade do contrato. Especificamente, o TCU reforça que tais índices, como liquidez e solvência, devem ser demonstrados por meio de documentos oficiais, como balanços patrimoniais e demonstrativos contábeis, que precisam ser calculados para cada exercício financeiro, garantindo transparência e adequação à análise.

Segundo o Acórdão 3265/2016, a exigência de índices deve estar devidamente justificada, limitada ao necessário para verificar a aptidão econômico-financeira, e não deve impor critérios desproporcionais ou irrelevantes ao objeto do contrato, especialmente em casos de aquisições de baixa complexidade e vulto reduzido. Ainda, a Súmula 289 do próprio TCU reforça que a avaliação de capacidade financeira deve limitar-se a índices de liquidez e solvência, não sendo razoável exigir outros multiplicadores, como rentabilidade ou lucratividade, sem justificativa técnica.

Logo, a não inclusão de índices de liquidez ou capital social mínimo não compromete a segurança da contratação, estando em conformidade com o princípio da economicidade e competitividade.

3. Da alegação de necessidade de certificação ISO 9001

O certificado ISO 9001 não se mostra requisito obrigatório para o tipo de objeto licitado.

O art. 42, §1º da Lei nº 14.133/2021 dispõe que o edital poderá exigir certificação de qualidade, desde que relacionada à comprovação de conformidade do produto ou do processo de fabricação.

No presente caso, o objeto é veículo automotor novo, cuja fabricação e comercialização no território nacional já dependem de certificações e homologações do DENATRAN, ANFAVEA e INMETRO, dispensando qualquer exigência adicional.

Impor a certificação ISO 9001 seria restrição indevida à competitividade, em afronta ao art. 5º, caput, e art. 62, §1º, I da Lei nº 14.133/2021, por limitar a participação de fornecedores sem fundamento técnico ou legal.

Ademais, cumpre destacar oentendimentoconsolidado peloTribunal de Contas do Estado deMinas Gerais(TCE-MG), queorienta que asexigências contidas nos editais de licitaçãodevem observaros princípiosda razoabilidade, proporcionalidade e da amplacompetitividade, conforme previstono art. 67 daLei nº 14.133/2021. A imposição de requisitosdesproporcionais ou excessivamente restritivos, como aobrigatoriedadede certificaçãoISO 9001 ou índiceseconômico-financeiros paraum objeto debaixo vulto ecomplexidade, configura afronta ao princípioda competitividadee pode implicar restrição indevida à participaçãodos interessados, conforme informativos da jurisprudência do TCE-MG [Informativo n.º 283 e n.º 314 do TCE-MG].

Na mesma linha, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem firmemente determinado que as exigências para habilitação técnica e econômico-financeira devem ser adequadas ao objeto da licitação, restritas ao que é estritamente necessário para assegurar a execução do contrato, evitando imposições arbitrárias que limitem a competitividade e contrariem os princípios da legislação vigente (Lei nº 14.133/2021, arts. 66 a 69). No caso dos veículos novos, as certificações regulamentares do DENATRAN, ANFAVEA e INMETRO são suficientes para atestar a conformidade, dispensando a exigência de certificação ISO 9001, cuja imposição, sem fundamentação técnica clara, é entendimento do TCU uma restrição injustificada

4. Da alegação quanto ao alvará de funcionamento e alvará sanitário

Os documentos mencionados já estão abrangidos pela regularidade jurídica e fiscal exigida no Anexo II do edital, que contempla o CNPJ ativo, inscrição municipal e comprovação de regularidade fiscal.

Além disso, o objeto licitado (veículo automotor) não se enquadra em atividade sujeita a licenciamento sanitário, tornando improcedente a exigência de alvará sanitário.

Os documentos mencionados pela impugnante já se encontram devidamente previstos no Anexo II do edital, que requer a regularidade jurídica e fiscal da licitante, incluindo a comprovação de inscrição ativa no CNPJ, inscrição municipal e regularidade fiscal.

IMPORTANTE ESCLARECER QUE O OBJETO LICITADO, QUAL SEJA, UM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO DO TIPO MINIVAN, NÃO SE ENQUADRA EM ATIVIDADES SUJEITAS A LICENCIAMENTO SANITÁRIO. Conforme normativa da Vigilância Sanitária e entendimento consolidado, o alvará sanitário é exigido para atividades econômicas específicas relacionadas à saúde, manipulação de alimentos, serviços hospitalares, entre outros, e não para veículos automotores em sentido geral.

Ademais, a exigência do alvará de funcionamento, quando aplicável, está contemplada nas exigências de regularidade jurídica e fiscal do edital, de modo que a solicitação de alvará sanitário para a presente aquisição configura requisito desproporcional e inexigível, não podendo restringir a participação dos licitantes ou comprometer a competitividade do certame.

Por fim, reforça-se que exigências de habilitação devem respeitar os princípios da legalidade e da razoabilidade previstos na Lei nº 14.133/2021, evitando imposições que não guardem pertinência direta com o objeto licitado, conforme orientação do Tribunal de Contas e da jurisprudência administrativa aplicável.

IV – DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O edital foi elaborado observando os princípios da legalidade, competitividade, isonomia, proporcionalidade e eficiência (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), não havendo qualquer violação à norma legal ou aos direitos dos licitantes.

A manutenção das condições editalícias assegura maior amplitude de competição e, consequentemente, melhor vantajosidade para a Administração Pública, conforme determina o art. 11, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

 

V – CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se que as alegações apresentadas pela impugnante não merecem prosperar, uma vez que:

 

•O edital foi elaborado em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021;

 

•As exigências de habilitação são suficientes e proporcionais ao objeto licitado;

 

•Não há ilegalidade ou omissão capaz de comprometer a lisura e a competitividade do certame.

 

Dessa forma, opina-se pela REJEIÇÃO da impugnação, com a consequente manutenção integral do Edital do Pregão Eletrônico nº 69/2025, por estar em plena conformidade com a legislação vigente.

 

Publique-se intime-se.

 

Quartel Geral, 17 de outubro de 2025.

 

RENATO AUGUSTO MENDES

Secretária Municipal de Saúde.


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Cibele de Assis Campos
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