ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL - DECRETO Nº 4.979, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 4.979, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF nos pagamentos e rendimentos efetuados pelo Município de Patrocínio, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 158, inciso I, da Constituição da República, segundo o qual pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem;

CONSIDERANDO a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.130 da Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.293.453/RS, segundo a qual pertence aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e na legislação federal que disciplina as hipóteses de incidência e retenção do Imposto sobre a Renda;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, especialmente os arts. 2º-A e 3º-A, incluídos e alterados pelas Instruções Normativas RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023, e nº 2.239, de 9 de dezembro de 2024, bem como suas demais alterações, inclusive a promovida pela Instrução Normativa RFB nº 2.257, de 18 de março de 2025, ou norma que venha a substituí-la;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, de forma abrangente e uniforme, os procedimentos de retenção, contabilização e controle do IRRF incidente sobre pagamentos e rendimentos efetuados no âmbito da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Direta do Município de Patrocínio, bem como suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município, efetuarão a retenção, na fonte, do Imposto sobre a Renda – IRRF sempre que a legislação federal estabelecer incidência sobre pagamentos ou rendimentos por eles efetuados a pessoas físicas ou jurídicas.

§ 1º A retenção alcança, entre outras hipóteses previstas na legislação federal:

I – pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens;

II – pagamentos a pessoas jurídicas pela prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil;

III – pagamentos a pessoas físicas pela prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, quando sujeitos à retenção;

IV – remunerações, subsídios, vencimentos, salários, proventos, pensões e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoas físicas, quando sujeitos à incidência do imposto;

V – aluguéis, royalties e demais rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, quando houver previsão legal de retenção na fonte; e

VI – quaisquer outros pagamentos ou rendimentos sujeitos ao IRRF em que o Município, suas autarquias ou fundações figurem, nos termos da legislação federal, como fonte pagadora ou responsáveis tributários.

§ 2º A retenção será realizada independentemente da denominação, forma ou natureza do instrumento jurídico que tenha dado origem ao pagamento, observadas as hipóteses de incidência, não incidência, isenção, imunidade, alíquota zero, dispensa e demais tratamentos específicos previstos na legislação.

§ 3º Para os fins deste Decreto, consideram-se pagamentos todas as formas de quitação de obrigações, inclusive adiantamentos ou pagamentos antecipados, quando a legislação federal determinar a retenção.

§ 4º Consideram-se abrangidas por este Decreto somente as fundações instituídas e mantidas pelo Município que possuam natureza autárquica ou que obtenham, do Poder Público municipal, mais da metade de suas receitas, nos termos do art. 2º-A, §§ 4º e 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, ou da norma que venha asubstituí-la, critério que se aplica também para fins do art. 158, inciso I, da Constituição Federal.

Art. 2º O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda retido na fonte nas hipóteses abrangidas pelo art. 158, inciso I, da Constituição Federal constitui receita do Município de Patrocínio.

§ 1º Os valores retidos serão contabilizados como receita municipal, observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao setor público.

§ 2º A retenção de que trata este Decreto não implica recolhimento do produto pertencente ao Município à União, sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias federais aplicáveis.

CAPÍTULO II
DA RETENÇÃO NOS PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS

Art. 3º Nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, a retenção do IR será efetuada no momento do pagamento, na forma dos arts. 2º-A e 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

§ 1º A retenção será calculada sobre o valor a ser pago, mediante aplicação da alíquota constante da coluna 02-IR do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, correspondente à espécie do bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido no contrato ou instrumento equivalente, não cabendo ao Município, suas autarquias e fundações a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.

§ 2º Quando o pagamento se referir a contratos distintos celebrados com a mesma pessoa jurídica e sujeitos a alíquotas diferentes, será aplicada a alíquota correspondente a cada fornecimento ou serviço contratado.

§ 3º Nos serviços prestados com emprego de materiais e nas obras de construção civil por empreitada com emprego de materiais, o enquadramento observará os conceitos, requisitos e condições previstos na legislação federal.

§ 4º Em caso de pagamento com glosa de valores constantes do documento fiscal, sem emissão de novo documento, a base de cálculo da retenção observará a regra prevista na legislação federal.

§ 5º Em caso de pagamento com acréscimos de juros, multas ou outros encargos por atraso, a retenção incidirá na forma estabelecida pela legislação federal.

§ 6º A retenção de que trata este artigo dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções do Imposto sobre a Renda previstas na legislação federal para pagamentos a pessoas jurídicas, nos termos do art. 2º, § 1º, combinado com o art. 2º-A, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

Art. 4º Nos pagamentos relativos a bens ou serviços amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero do Imposto sobre a Renda, a retenção observará os valores efetivamente alcançados pela incidência, nos termos da legislação federal.

Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária deverá informar no documento fiscal o enquadramento legal do benefício, quando exigido, sob pena de aplicação da retenção sobre o valor total do documento fiscal, na forma da legislação federal.

Art. 5º Não será efetuada a retenção nas hipóteses expressamente excluídas ou dispensadas pela legislação federal.

§ 1º A condição que autorize a não retenção deverá ser comprovada pelo beneficiário quando exigido pela legislação.

§ 2º O beneficiário é responsável pela veracidade e atualização das informações e documentos relativos ao seu enquadramento tributário.

§ 3º Não será efetuada a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, relativamente às suas receitas próprias, observadas as condições e formas de comprovação previstas na legislação federal. A unidade responsável verificará a situação do beneficiário e a natureza da receita antes do pagamento.

CAPÍTULO III
DA RETENÇÃO NOS PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS

Art. 6º Os pagamentos e rendimentos efetuados a pessoas físicas serão submetidos à retenção do Imposto sobre a Renda sempre que houver previsão na legislação federal, aplicando-se as tabelas, bases de cálculo, deduções, alíquotas, hipóteses de dispensa e demais regras vigentes na data do pagamento.

§ 1º Incluem-se no caput, quando sujeitos à incidência, os rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, remunerações por serviços prestados sem vínculo empregatício, aluguéis, royalties, proventos, pensões e outros rendimentos tributáveis pagos pelo Município, suas autarquias e fundações.

§ 2º A retenção observará a natureza jurídica do rendimento e a legislação federal específica aplicável, não se utilizando, para pagamentos a pessoas físicas, as alíquotas do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 destinadas aos pagamentos a pessoas jurídicas.

§ 3º Nos pagamentos acumulados, indenizações, decisões judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor e demais situações submetidas a disciplina específica, a unidade responsável deverá observar a legislação própria e identificar, antes da retenção, a quem a lei atribui a condição de fonte pagadora ou responsável tributário.

CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS FISCAIS E DAS CONTRATAÇÕES

Art. 7º As pessoas jurídicas contratadas deverão observar, na emissão de notas fiscais, faturas ou outros documentos de cobrança, as regras relativas à retenção do Imposto sobre a Renda previstas na legislação aplicável.

§ 1º O fornecedor ou prestador deverá informar no documento fiscal, quando exigido pela legislação, o valor do IR a ser retido e as informações necessárias ao correto enquadramento tributário.

§ 2º A ausência de destaque do IRRF no documento fiscal não afasta a obrigação de retenção pela Administração quando esta decorrer da legislação.

§ 3º Nas hipóteses de isenção, imunidade, não incidência, alíquota zero ou outra situação que afaste ou modifique a retenção, deverá ser indicado o fundamento legal e apresentada, quando necessária, a documentação comprobatória.

Art. 8º Os editais de licitação, avisos de contratação direta, contratos, atas de registro de preços, credenciamentos, convênios, termos, ajustes e instrumentos congêneres deverão, sempre que cabível, conter informação de que os pagamentos estarão sujeitos às retenções tributárias previstas na legislação vigente.

Parágrafo único. A ausência dessa previsão no instrumento convocatório, contratual ou congênere não afasta a retenção decorrente de determinação legal.

CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 9º Compete às Secretarias Municipais, unidades gestoras, gestores e fiscais de contratos, setores de compras, licitações, recursos humanos, contabilidade, tesouraria e demais agentes envolvidos no processamento de despesas e folhas de pagamento observar, no âmbito de suas atribuições, as disposições deste Decreto.

Art. 10 A unidade responsável pela liquidação ou processamento da despesa deverá verificar, antes do encaminhamento para pagamento:

I – a identificação e a natureza jurídica do beneficiário;

II – a natureza do bem, serviço ou rendimento pago;

III – o enquadramento tributário aplicável;

IV – a base de cálculo e a alíquota do IRRF;

V – a existência de hipótese de não retenção, isenção, imunidade, não incidência, alíquota zero, dispensa ou regime especial;

VI – a regularidade das informações constantes do documento fiscal ou documento equivalente; e

VII – a existência, quando necessária, da documentação comprobatória apresentada pelo beneficiário.

Art. 11 Compete ao setor responsável pelo pagamento efetuar a retenção do IRRF no momento legalmente previsto, com base nas informações constantes do processo de despesa, folha de pagamento ou documento equivalente e na legislação aplicável.

Art. 12 Compete ao órgão responsável pela contabilidade municipal proceder à adequada escrituração e contabilização dos valores retidos, observadas as normas aplicáveis à receita pública municipal.

Art. 13 As unidades responsáveis deverão cumprir as obrigações acessórias tributárias federais relacionadas às retenções efetuadas, inclusive as declarações, escriturações e prestações de informações exigidas pela Receita Federal do Brasil, conforme a natureza do rendimento e a legislação vigente.

Art. 14 Constatado erro na retenção do Imposto sobre a Renda, a unidade responsável deverá promover a sua regularização, observada a legislação tributária federal aplicável e os procedimentos previstos neste artigo.

§ 1º Na hipótese de ausência de retenção ou de retenção em valor inferior ao devido, a unidade responsável deverá:

I – apurar o valor que deixou de ser retido e identificar a causa da divergência;

II – verificar, de acordo com a natureza do rendimento e com a legislação federal aplicável, a responsabilidade tributária pelo imposto e a possibilidade de regularização da diferença pela fonte pagadora;

III – adotar as providências necessárias à regularização tributária, inclusive quanto aos acréscimos legais, quando cabíveis;

IV – promover, quando necessário, a retificação das escriturações, declarações e demais obrigações acessórias; e

V – registrar no respectivo processo administrativo as providências adotadas.

§ 2º A recuperação, perante o beneficiário, de valor que deixou de ser retido somente será realizada quando juridicamente cabível, observada a legislação aplicável e assegurada a prévia ciência do interessado, vedada a realização de desconto unilateral sem fundamento legal ou contratual.

§ 3º Na hipótese de retenção indevida ou em valor superior ao devido, a unidade responsável deverá apurar a diferença e adotar as providências para sua regularização, inclusive, quando cabível:

I – restituição ou devolução do valor ao beneficiário;

II – compensação ou dedução em retenções subsequentes, quando admitida pela legislação federal;

III – estorno ou ajuste dos registros contábeis correspondentes; e

IV – retificação das escriturações, declarações, informes e demais obrigações acessórias pertinentes.

§ 4º A restituição, devolução, compensação ou dedução de valores dependerá da prévia verificação de que a medida é admitida pela legislação tributária aplicável, devendo ser evitada duplicidade de restituição, compensação, dedução ou aproveitamento do mesmo crédito pelo Município e pelo beneficiário.

§ 5º Quando o valor retido indevidamente ou a maior já tiver sido objeto de informação, compensação, dedução ou aproveitamento pelo beneficiário perante a Receita Federal do Brasil, a regularização observará o procedimento previsto na legislação federal, podendo ser exigidos do interessado os documentos e declarações necessários à comprovação da situação tributária.

§ 6º A regularização prevista neste artigo não afasta a apuração administrativa da causa do erro e, quando constatados dolo ou culpa de agente público ou de terceiro e efetivo prejuízo ao erário, a adoção das medidas administrativas cabíveis para eventual ressarcimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 7º As Secretarias Municipais responsáveis pelas áreas de Fazenda e Administração poderão estabelecer fluxos, formulários e procedimentos complementares para execução deste artigo.

Art. 15 As Secretarias Municipais responsáveis pelas áreas de Fazenda e Administração poderão expedir, conjunta ou separadamente, normas complementares, manuais, fluxos, declarações padronizadas e orientações necessários à execução deste Decreto.

CAPÍTULO VI
DOS CONTRATOS E PROCEDIMENTOS EM ANDAMENTO

Art. 16 As disposições deste Decreto aplicam-se aos pagamentos realizados após sua entrada em vigor, inclusive aqueles decorrentes de contratos, atas de registro de preços, credenciamentos, convênios, ajustes e demais instrumentos celebrados anteriormente.

Parágrafo único. A retenção tributária decorre da legislação vigente e não caracteriza alteração do valor contratado, aplicação de penalidade ou desconto contratual.

Art. 17 Os órgãos e entidades municipais deverão dar ciência aos fornecedores, prestadores e demais beneficiários, quando cabível, acerca das regras de retenção aplicáveis, especialmente quanto à adequação dos documentos fiscais e à apresentação de declarações ou documentos comprobatórios.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 Eventuais dúvidas relativas ao enquadramento tributário, base de cálculo, alíquota ou hipótese de retenção serão submetidas à Secretaria Municipal competente pela gestão fazendária, sem prejuízo de consulta à Procuradoria-Geral do Município quando houver questão jurídica relevante.

Art. 19 A aplicação deste Decreto observará automaticamente as alterações supervenientes da legislação federal do Imposto sobre a Renda, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e das normas que venham a alterá-la ou substituí-la.

Art. 20 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação tributária federal aplicável, sem prejuízo da edição de normas complementares pela Administração Municipal.

Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Patrocínio/MG, 13 de novembro de 2026.

 

GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
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