ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.574, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a isenção, em caráter geral, das Taxas previstas no art. 47, da Lei Municipal nº 2.594, de 16 de maio de 2006, durante os exercícios de 2021 e 2022.
Art. 2º Fica concedida a isenção, em caráter geral, da Taxa de Serviços Diversos, prevista na Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010, relacionada à vistoria do veículo utilizado pelo permissionário na prestação dos serviços de Transporte Escolar.
Art. 3º Os benefícios fiscais decorrentes da aplicação desta Lei serão processados automaticamente, não sendo necessário nenhum ato administrativo para o reconhecimento do direito.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda fazer a identificação dos beneficiados com base nos registros cadastrais constantes do sistema informatizado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de fevereiro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:2FDFA59B