ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 871 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR, FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO FUMTUR
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
ART 1°: Para a consecução dos fins propostos pelo Turismo e em atenção as Lei de Diretrizes e Bases do Turismo Nacional, Leis Estaduais, Constituição do Estado de Minas Gerais, do Conselho Estadual de Turismo, Lei Orgânica do Municipio de Rubelita fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
ART 2° Fica instuida no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo do Municipio de Rubelita responsavel pela Política Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo COMTUR de carater permanente, consultivo e deliberativo, com a finalidade de estabelecer as politicas de turismo no municipio de Rubelita.
ART 3° Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR cabe:
I- Elaborar seu regimento interno e modificá-lo quando necessario;
II- Estimular o aproveitamento dos recursos naturais e culturais que Integrem o patrimônio turistico com vistas a sua valorização e preservação;
III- Articular-se com toda sociedade civil para integrá-la no desenvolvimento do turismo no municipio e sintonizá-la com a imagem turistica adotada para o município;
IV- Incentivar a atividade turistica planejada;
V- Promover a valorização sociocultural do cidadão por meio da atividade turística;
VI- Valorizar o homem como destinatário final do desenvolvimento turistico,
VII- Promover a organização e o ordenamento do território para o turismo sustentavel em parceria com a comunidade;
VIII- Incentivar a educação ambiental para o turismo nas escolas.
ART. 4º: O Conselho Municipal do Turismo – COMTUR, será constituido por 08 (onze) membros, sendo 4 (quatro) representantes do poder público e 04 (quatro) representantes da comunidade e que tenham o interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo no município, com a seguinte composição:
I- Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
II- Secretário Municipal de meio Ambiente;
III- Secretario Municipal de Educação;
IV- Um representanle da Camara Municipal.
V- Um representante e dos proprietários dos bares, restaurantes e similares;
VI- Um representate das associações comunitárias urbanas;
VII- Um representante das associações comunidades rurais;
VIII- Um representante das escolas;
ART. 5º Os membros do COMTUR, serão nomeados por ato de Prefeito Municipal
§ 1º: Aos membros do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito;
§ 2º: Os membros do Poder Legislativo serão indicados pela mesa diretora da Câmara Municipal;
§ 3º: Os membros da comunidade serão indicados de forma livre e democrática, através de cada seguimento;
§ 4º: A cada cargo de conselheiro corresponderá um cargo de suplente, que serão indicados juntamente com seus respectivos titulares.
ART. 6º: O conselho será dirigido por um Presidente e por um Secretário, escolhidos livremente, por voto secreto, dentre seus mebros.
ART. 7º: O mandato dos membros do conselhos será de 02 anos podendo ser reeleitos por mais uma vez, e será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Municipio;
ART. 8º: Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos conselheiros titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões plenárias nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando substituidos os titulares.
ART. 9º Conselho Muncipal do Turismo - COMTUR tera a seguinte estrutura
I- Plenário;
II- A Presidência;
III- A Sebretaria Geral;
ART. 10: O Plenário compõe-se dos Conselheiros no exercicio de seus mandatos e e orgão soberano de deliberação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
ART. 11: O Plenário só poderá funcionar com o número mínimo da maioria simples e as deliberação tomadas por maioria de votos dos conselheiros presentes a sessâo;
ART 12: As sessões plenárias serão:
I- Ordinárias, quando realizadas bimestramente;
II- Extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou requerimento subscrito pela maioria simples dos Conselheiros.
PARAGRAFO ÚNICO: A cada sessão plenária do Conselho Municipal de Turismo COMTUR, sera lavrada uma ata pela Secretaria geral, que será assinada pelo presidente e demais conselheiros presentes, contendo, em resumo todos os assuntos tratados e as deliberações que foram tomada
ART.13: A Presidência e a representação maxima do Conselho Municipal de Turismo COMTUR a reguladora dos seus trabalhos e a fiscal de sua ordem, tudo de conformidade com o regimento
§ 1° A Presidência sera ocupada por um conselheiro escolhido livremente, por voto secreto, dentre seus membros
§ 2°. Em ausência do presidente, a Presidência sera exicida pelo Secretario Geral.
ART.
PARAGRAFO ÚNICO No seu impedimento, o secretário geral será substituido por um secretario (ad hoc), designado pela Presidência.
ART.15: A Secretaria Geral manterá:
I- Livros de correspodências recebidas e emitidas com nomes dos remetentes ou destinatários e respectivas datas;
II- Livro de atas das sessões plenárias;
III- Livro de presença.
ART. 16 O Conselho municipal de Turismo – COMTUR, consider-se-á constituido quando se achar empossada a maioria de seus membros;
ART. 17 Nenhuma deliberação do Conselho municipal de Turismo – COMTUR, pode contrariar ou regulamentar de forma diversa materia normativa do Conselho e de Legislação Estadual e Federal;
ART. 18 O Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) sera regido por esta Lei, nos termos do Art 19.
ART 19 O Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) tem por objetivo fomentar o desenvolvimento do turismo sustentavel no Municipio de Rubelita (MG) e custear a execução da Política MunicipaI de Desenvolvimento do Turismo sustentável (PMTS), atraves da captação de recursos materiais, humanos e financeiros. por meio de parcerias, convênios, participações apoios e patrocínio junto ao poder púbIico, a iniciativa privada e as organizações civis multilaterais.
ART 20. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), serão administrados e apIicados na execução do projetos e atividades que visem colocar em prática o Sistema Muncipal de Turismo Sustentável, de acordo
Art 21 Poderão fazer uso dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), mediante provação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), os orgãos e entidades da administração direta e indireta, as universidades pubIicas e privada, as empresas, os profissionais e organizações sem fins lucrativos, devidamente constituídas e que desenvolvam ações voltadas:
I - Ao pIanejamørito implantado, dvulgação e promoção do turismo sustentável;
II- A proteção e recuperação do patrimônio natural, cultural e de locais de interesse turístico;
III- A capacitação profissional e treinamento de mão de obra local;
IV - A reIização de eventos ou campanhas educacionais, culturais o esportivas, compatíveis com o turismo sustentável e como estudos de oferta e demanda,
legislação normativa, marketing turístico, estabeIecimento do número ideal do usuários monitoramento do impacto da visitação e fiscalização;
V- A realização de projetos de pesquisas tecnocientificas relacionadas ao meio ambiente e ao turismo;
VI- A reaIizaçâo e impIantação de projetos de licenciamento, monitoramento o controle do produto turístico, como estudos de oferta e demanda, legislação normativas, marketing turístico, estabeIecimento do número ideal de usuários, monitoramento do impacto e fiscalizaçâo, envolvendo a sinaIização, divuIgação, informação, segurança individual coletiva, métodos construtivos, revitalização de áreas de interesse turístico, mapeamento e implantação de trilhas, bem como outros relacionados ao desenvolvimento de um turismo sutentável;
VII- A reaIizaçâo de projetos relacionados a melhoria da infra-estrutura turistíca, de serviços e dos equipamentos de apoio.
ART. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
ART. 23 Revoga-se as disposições em contrário.
Rubelita (MG), 25 de abril de 2016
INAEL DE ALMEIDA MURTA.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
Código Identificador:2FE12A9D