ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.234, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para Associação Projeto Despertai, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 - para a Associação Projeto Despertai, inscrita no CNPJ sob o nº 19.367.581/0001-22, a título de contribuição financeira, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção e ampliação dos projetos e atividades desenvolvidas pela entidade.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Esporte na funcional programática 02.08.01.27.812.0018.2038, elemento de despesa 3.3.50.41.

 

Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art. 2° serão utilizados recursos provenientes de anulação da funcional programática 02.06.01.10.122.0067.2233 elemento de despesa 3.3.50.43.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 16 de setembro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:2FE26435