ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2026
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2026
Considerando o parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura Municipal, AUTORIZO, nos termos do art. 72, inciso VIII, e do art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, a realização do Processo de Dispensa de Licitação nº 007/2026, cujo objeto é a “Contratação de prestação de serviços de locação de máquinas pesadas e caminhões, com disponibilização de operadores/motoristas e fornecimento de combustível por parte do fornecedor, destinados à execução de serviços de manutenção, conservação e recuperação das vias rurais e vicinais do município de Ibiá/MG, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Ibiá/MG”, junto ao Consórcio Interfederativo de Minas Gerais – CIMINAS, inscrito no CNPJ nº 19.493.732/0001-99.
A contratação perfaz o valor global de R$ 6.060.385,80 (seis milhões, sessenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), sendo R$ 5.771.796,00 (cinco milhões, setecentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e seis reais) correspondentes aos valores da contratação e R$ 288.589,80 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), referentes ao preço público, equivalente a 5% (cinco por cento), conforme deliberação aprovada na 46ª Assembleia Geral Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025, e instituída pelas Resoluções nº 11 e nº 14, ambas de 19 de dezembro de 2025.
Determino à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos que proceda à lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente, observadas as disposições legais aplicáveis.
Publique-se a presente autorização
Ibiá (MG), 25 de fevereiro de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:2FED97B9