ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.100, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

Assistência Social

 

08.244

Assistência Comunitária

 

08.244.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.244.0802.2095

Manutenção Atividades Proteção Social Básica/Especial

 

4.4.90.52.00 - 253

Equipamento e Material Permanente

 

 

1.42.00

- Transf. Conv. Vinculados à Assistência Social

R$ 100.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação proveniente de repasse de convênio com o Governo Federal/FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social no exercício de 2016.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 25 de agosto de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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