ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.100, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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02.05.03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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08.244 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0802 |
Promovendo Cidadania e Solidariedade |
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08.244.0802.2095 |
Manutenção Atividades Proteção Social Básica/Especial |
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4.4.90.52.00 - 253 |
Equipamento e Material Permanente |
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1.42.00 |
- Transf. Conv. Vinculados à Assistência Social |
R$ 100.000,00 |
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação proveniente de repasse de convênio com o Governo Federal/FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social no exercício de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 25 de agosto de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:2FF1DFD5