ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.316, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO CREAS, CRAS, BOLSA FAMÍLIA E SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, por seus legítimos representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 6,79% aos servidores do CREAS, CRAS, Bolsa Família e SCFV, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria constante do orçamento vigente.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Mando, portanto, atodas as autoridadese a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Conceição do Rio Verde, 24 de fevereiro de 2026.
CRISTIANO HENRIQUE CUSTODIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhovana Oliveira Martins
Código Identificador:2FF38FDB