ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.036/2014
LEI N.º 3.036, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como dispõe sobre a implantação do pólo de apoio presencial no âmbito do município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a expansão da educação de cursos profissionalizantes de ensino médio e cursos superiores com qualidade e promoção da inclusão social, por meio da educação à distância, modalidade educacional prevista no art. 80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal nº 9.394, de 1996, na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no município, propõe-se:
I - oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de professores da educação básica;
II – proporcionar, através de convênios e pareceres com Instituto Federal de Ensino Superior – IFES, Ministério de Educação – MEC e fórum dos estados, cursos superiores e cursos profissionalizantes de ensino médio que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável no município; e
III - ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento sócio-educacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e organizações não governamentais – ONG.
Art. 2º. Fica instituído no município de Paracatu o Pólo de Apoio Presencial para Educação à Distância, sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
Parágrafo único. Caracteriza-se Pólo de Apoio Presencial como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados à distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a regulamentação da educação a distância no Brasil.
Art. 3º. Para formalização do pólo municipal previsto no art. 2º desta Lei, o Poder Executivo municipal firmará acordo de cooperação técnica com a União e convênios com instituições públicas de ensino superior.
Parágrafo único. O município poderá ainda estabelecer parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do pólo através de acordos ou convênios.
Art. 4º. Toda a infraestrutura física e logística de funcionamento do Pólo de Apoio Presencial será responsabilidade do município, relativa a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos, etc.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela gestão administrativo-financeira dos acordos e convênios necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do pólo no município.
Art. 6º. A administração dos cursos é de competência das universidades parceiras.
Art. 7º. Um professor da rede pública municipal e/ou estadual, em efetivo exercício há mais de três anos em magistério na educação básica, será o coordenador do Pólo de Apoio Presencial.
§ 1º. O coordenador do pólo será um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior. No desempenho de sua função deverá buscar a consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais para que o pólo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável.
§ 2º. O coordenador do Pólo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do pólo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, instituições de ensino superior, município e estudantes).
§ 3º. A seleção do coordenador do Pólo de Apoio Presencial obedecerá as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação.
§ 4º. O professor selecionado para o exercício da função de coordenador do Pólo de Apoio Presencial receberá uma bolsa mensal, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 8º. O tutor presencial é aquele professor motivador, comprometido com a educação, ativador dos alunos assegurando uma aprendizagem efetiva.
§ 1º. A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior vinculada ao sistema UAB, observando os seguintes critérios: ser professor da rede municipal ou estadual, residente no município de Paracatu, com formação de nível superior – licenciatura – e experiência comprovada de no mínimo um ano no magistério, na educação básica.
§ 2º. Será selecionado um tutor para cada turma de vinte e cinco alunos e um suplente se houver necessidade, sob a ótica da universidade parceira em comum acordo com a coordenação do pólo.
§ 3º. O professor da rede pública municipal ou estadual selecionado para o exercício da função de tutor presencial receberá uma bolsa mensal, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), efetivamente trabalhado, enquanto exercer a função.
Art. 9º. Um professor ou funcionário da rede municipal de ensino, com curso de secretário a nível médio/superior e/ou experiência no mínimo de dois anos na função, será o secretário e terá como atribuição controlar e divulgar todas as atividades do pólo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondências, bem como para redigir atas de reuniões, seminários, cursos do pólo ou fora do pólo, quando se fizer necessário.
Parágrafo único. Um professor integrante do quadro de professores da rede pública municipal ou estadual será designado para o exercício da função de secretário.
Art. 10. Um profissional da área da educação, com experiência de, no mínimo, um ano na função de bibliotecário exercerá as funções de auxiliar de biblioteca.
Parágrafo único. Um profissional integrante do quadro de funcionários do município será designado para a função de auxiliar de biblioteca.
Art. 11. Técnico em informática é aquele profissional com habilitação comprovada na área de informática que deverá atuar como orientador colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), contratado para prestar assistência permanentemente presencial no pólo juntamente com os alunos e coordenação.
Parágrafo único. Um profissional integrante do quadro de funcionários do município será designado para a função de técnico em informática.
Art. 12. Auxiliar de serviços gerais será o funcionário encarregado de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, procedendo a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover lixo e detritos; lavar e encerar assoalho; fazer os pedidos de suprimento do material de limpeza necessário; bem como, preparar café, chás e outras refeições ligeiras; executar os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha.
Parágrafo único. Um profissional integrante do quadro de funcionários do município será designado para a função de auxiliar de serviços gerais.
Art. 13. O valor das bolsas mensais a ser pago aos profissionais de que trata a presente lei, será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices concedidos aos servidores municipais, a partir de 2015.
Art.
Art. 15. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de abril de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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