ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.202, DE 27.09.2012.
LEI No 2.202, DE 27.09.2012.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Estrela do Indaiá/MG.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: a seguinte lei:
Art.1º. Ficam fixados os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 12.000,00
(doze mil reais), Os subsídios do Vice- Prefeito em R$ 6.000,00 (seis mil reais)
E os subsídios dos Secretários Municipais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),
por mês, cada um, para a legislatura 2013-2016.
Parágrafo Único. Os valores dos subsídios de que trata o caput deste artigo poderão ser revistos anualmente com base no INPC/IBGE ou outro índice que venha substituí-lo apurado em dezembro de cada ano, a partir do ano de 2013, nos termos da disposição dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 41 seus parágrafos e incisos, da Lei Orgânica e Lei Municipal nº 1992 de 21.02.2011.
Art. 2º Os agentes políticos de que trata o artigo anterior farão jus ao 13º subsidio, no valor idêntico ao subsidio mensal, a razão de 01/12 (um doze avos), anualmente.
Art. 3º Os recursos para atender as despesas desta lei são previstos no orçamento.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 5º Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 27 de setembro de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Katia Maria da Silva
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