ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

SETOR DE LICITAÇÃO E COMPRAS

SETOR DE LICITAÇÃO E COMPRAS
JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA:

 

Considerando a necessidade de regularização da publicidade dos atos do Processo Licitatório – Concorrência nº 07/2026 Cujo objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação asfáltica em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) em vias urbanas do Município de Rubelita/MG, com recursos provenientes da Transferência Especial da União nº 202441670010 e da Transferência Especial do Estado de Minas Gerais, formalizada por meio do Instrumento nº 1301001302/2026, da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – SEINFRA/MG, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais serviços necessários à sua completa execução., registra-se que o ato de homologação foi devidamente realizado em 26/06/2026, porém o respectivo extrato não foi publicado oportunamente.

 

Dessa forma, visando assegurar a transparência, a publicidade dos atos administrativos e a adequada instrução dos autos para fins de controle e prestação de contas, promove-se, neste momento, a publicação do extrato de homologação, mantendo-se expressamente a data em que o ato de homologação foi efetivamente praticado.

 

A presente providência possui caráter de regularização da publicidade, não alterando a data, o conteúdo ou os efeitos do ato de homologação já praticado.

 

Fundamenta-se a medida nos princípios da publicidade e transparência previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na necessidade de manutenção da adequada documentação do processo administrativo. 


Publicado por:
Maria Cristina Dias Ramalho
Código Identificador:2FFFED5B