ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 19, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como de expansão urbana uma área de terras contendo 3,9670ha ou 39.670m² (trinta e nove mil seiscentos e setenta metros quadrados), parte integrante do imóvel rural situado na “Fazenda Lagoa Seca”, antiga fazenda dos Baús, lugares denominados “Chatão e Olhos D’ Água” no município de Cachoeira Dourada, MG, cuja totalidade está cadastrada no INCRA sob o n°. 414.026.300.926, localizada nas proximidades do perímetro urbano do Município de Cachoeira Dourada, composta pelos seguintes limites e confrontações:
Inicia-se no vértice BQG-M175, de coordenadas N 7.951.566,420 m e E 657.940,197 m, situado na interseção da Avenida 27 com Rua 18, deste segue com azimute de 187º44’14” e distância de 289,14 m, confrontando neste trecho com Avenida 27, até o vértice BQG-M176 de coordenadas N 7.951.279,917 m e E 657.901,271 m; deste segue com azimute de 97º49’05” e distância de 334,39 m, confrontando neste trecho com Rua 26, até o vértice BQG-M177, de coordenadas N 7.951.234,430 m e E 658.232,554 m; deste, segue com azimute de 187º49’05” e distância de 90,00 m, confrontando neste trecho com Agropecuária Mendonça Ltda, até o vértice 01, de coordenadas N 7.951.145,267 m e E 658.220,311 m; deste, segue com azimute de 277º49”05” e distância de 359,80 m, confrontando neste trecho com Agropecuária Mendonça Ltda, até o vértice 02, de coordenadas N 7.951.194,210 m e E 657.863,856 m; deste segue com azimute de 7º49’05” e distância de 379,19 m, confrontando neste trecho com Agropecuária Mendonça Ltda, até o vértice 03, de coordenadas N 7.951.569,875 m e E 657.915,437 m; deste, segue com azimute de 97º56’35” e distancia de 25,00 m, confrontando neste trecho com Agropecuária Mendonça Ltda, até o vértice BQG-M175, de coordenadas N 7.951.566,420 m e E 657.940,197 m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo único. Os croquis e memoriais descritivos do perímetro respectivo fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2015; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
JOÃO FRANCISCO FILHO
Secretária Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Habitação
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 21/12/2015, por JOÃO FRANCISCO FILHO, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por ______ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº____.
Publicado por:
Adalermo de Deus Pinto
Código Identificador:300DCF36