ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.335, DE 10 MAIO DE 2019.
FIXA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 14 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar em R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), a partir de 1º de maio de 2019, o valor mensal do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.587, de 14 de março de 2007.
Art. 2º Os gastos provenientes da presente lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias previstas em Lei.
Art. 3º A presente alteração beneficiará os servidores efetivos, contratados e comissionados.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação e ratifica o aumento concedido a partir de 1º de Maio de 2019.
Ouro Branco, 10 de maio de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:3021A8F7