ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 14 DE ABRIL DE2014, PARA ESTABELECER NOTA MÍNIMA PARA AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO, DISPOR SOBRE AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO E DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICA

LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2026

 

Altera a Lei Complementar nº 04, de 14 de abril de2014, para estabelecer nota mínima para avaliação de progressão por merecimento, dispor sobre ausências justificadas ao serviço e disciplinar o exercício das funções gratificadas que menciona.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar altera o plano de cargos da Câmara Municipal de São Lourenço para estabelecer:

 

I – nota mínima para avaliação de progressão por merecimento dos servidores efetivos;

II – previsão de ausência justificada em razão de luto pelo falecimento de sogro(a) ou avô(ó);

III – ampliação do número de faltas justificadas para acompanhar filho em consulta médica;

IV –obrigação de devolução de recursos oriundos do incentivo estudantil em caso de desistência ou abandono do curso;

V – explicitação da possibilidade de nomeação de ocupante de cargo exclusivamente em comissão para o exercício de funções gratificadas que especifica.

 

Art. 2º A Lei Complementar nº 04, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 19.....................

.................................

 

§2º O servidor efetivo será promovido por merecimento para a classe imediatamente superior a cada dois anos de efetivo exercício das funções, caso tenha obtido nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no questionário de que trata o inciso I do §1º deste artigo, ocasião em terá seu vencimento acrescido de 2% (dois por cento).” (NR)

 

“Art. 25.......................

.................................

 

§1º ...........................

.................................

 

III – a luto, pelo falecimento de sogro(a) ou avô(ó), até dois dias consecutivos, a contar do óbito;

..................................

 

Continua folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2026

Folha 02

 

VI – A ausência de até três dias no ano para acompanhar filho de até 12 (doze) anos em consulta médica e de até seis dias, quando se tratar de filho de até 12 (doze) anos com deficiência.

...............................…” (NR)

 

“Art. 31-B ................

..................................

 

§4º Para fins de concessão do incentivo de que trata este artigo, os cursos de formação previstos no caput deverão ter pertinência direta com as atribuições do cargo efetivo para o qual o servidor prestou concurso público ou inserirem-se nas áreas de direito, administração, contabilidade ou gestão pública, letras ou sistemas de informação (Letras e sistemas de informação).

.................................

 

§9º Havendo abandono ou desistência do curso, o beneficiário incorrerá na obrigação de indenizar os cofres públicos da importância despendida pela Câmara Municipal, devidamente atualizada.” (NR)

 

“Art. 32-A ....................

...................................

 

§5º As funções gratificadas de que tratam os incisos IV, V e VIII deste artigo poderão ser exercidas por ocupantes de emprego público em comissão de livre nomeação e exoneração, ocasião em que será devida a gratificação correspondente. “(NR)

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de julho de 2026.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 009/2026

ARS/ACAR/ssc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:30281585