ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 459/2014
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
I - Crédito:
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Orgão |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade |
0205 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
SAUDE |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
2.003 |
Média e Alta Complexidade |
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Atividade |
2.013 |
Apoio ao Consórcio |
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Elemento |
3371 70 |
Rateio Para Participação em Consórcios Públicos |
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Fonte |
SAUDE |
Gastos com Saúde – 15% |
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VALOR |
R$ 16.000,00 |
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II – Anulação:
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Ficha |
Valor |
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Ficha 231– Contribuições |
R$16.000,00 |
Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 09 de outubro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:3032DEEA