ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO Nº 060/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 060/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2026
Considerando o parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura, AUTORIZO integralmente, nos termos do Art. 72, inciso VIII e Art. 75, IX da Lei nº 14.133/2021 o Processo de Dispensa de Licitação de n° 016/2026, que versa sob o objeto “Contratação de serviços continuados especializados de hospedagem, processamento, armazenamento, sustentação, operação assistida e suporte técnico do Sistema Eletrônico de Informações – SEI Municípios, em ambiente de computação em nuvem, contemplando a implantação, configuração, disponibilização, administração, monitoramento, gestão e manutenção de toda a infraestrutura tecnológica necessária ao pleno funcionamento da solução, incluindo serviços de datacenter, segurança da informação, backup e recuperação de dados, monitoramento de desempenho e disponibilidade, atualizações tecnológicas e evolutivas, suporte técnico especializado, capacitação de usuários e atendimento continuado, com vistas à modernização, digitalização, otimização e ampliação da eficiência da tramitação, gestão e controle dos processos administrativos eletrônicos no âmbito da Administração Pública do Município de Ibiá”, para a contratação da empresa COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE, inscrita no CNPJ nº 16.636.540/0001-04, no valor global de R$ 274.164,84 (duzentos e setenta e quatro mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Determino a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos à lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.
Publique-se a presente autorização
Ibiá (MG), 26 de maio de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:304228A2