ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.197, DE 15 DE MAIO DE 2025
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 1912, DE 17 DE JUNHO DE 2009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O caput do art. 5º da Lei Municipal n. 1.912, de 17 de junho de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho-Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelos seguintes membros:
I- Presidente e Diretor da EMURB;
II- 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
III- 04 (quatro) representantes da sociedade civil indicados pelo Prefeito”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 15 de maio de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:3046E43F