ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 10.626 DECLARA O IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DA EMPRESA MÉRITO – CONSULTORIA, ASSESSORIA OCUPACIONAL E SERVIÇOS LTDA., NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 87 DA LEI FEDERAL

DECRETO Nº 10.626

 

Declara o impedimento temporário de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal direta e indireta da empresa Mérito – Consultoria, Assessoria Ocupacional e Serviços Ltda., nos termos do inciso III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII, XVII do art. 88, da Lei Orgânica do Município – LOM; considerando o Contrato Administrativo nº 2023.03-022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 054/2023, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados em segurança e medicina do trabalho; considerando que o referido contrato foi celebrado entre o Município de São Lourenço e a empresa MÉRITO – CONSULTORIA, ASSESSORIA OCUPACIONAL E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.117.450/0001-73; considerando o Relatório Final da Comissão Processante, datado de 25 de maio de 2026, que concluiu pela aplicação da penalidade de impedimento temporário de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos; considerando a reincidência das omissões contratuais verificadas durante a execução do ajuste, mesmo após reiteradas notificações expedidas pela Administração; considerando que o contrato prevê a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela contratada; considerando que foram assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa, em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis; considerando a necessidade de resguardar o interesse público e a regular execução dos contratos administrativos; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, inclusive, aplicar as devidas penalidades constantes nas cláusulas dos diversos contratos firmados no âmbito municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aplicada à empresa MÉRITO – CONSULTORIA, ASSESSORIA OCUPACIONAL E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.117.450/0001-73, a penalidade de impedimento temporário de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de São Lourenço, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no inciso III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão do descumprimento de obrigações assumidas no Contrato Administrativo nº 2023.03-022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 054/2023, conforme apurado no respectivo Processo Administrativo.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de junho de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

Continua folha 02

DECRETO Nº 10.626

Folha 02

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:305F13D9