ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
LEI Nº 1.400/2015
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miradouro e dá outras providencias”.
A Mesa diretora da Câmara Municipal de Miradouro – MG, com fincas no artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Miradouro – MG. c/c artigo 32, inciso I da Resolução nº 04/2003 que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Miradouro – MG, propôs e o plenário da Câmara Municipal de Miradouro – MG aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de Miradouro – MG, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado, a conceder a revisão geral anual do vencimento base de seus servidores no percentual de 6,41 % (seis vírgula quarenta e um por cento) vinculado ao IPCA/2014 (Índice de Preço ao Consumidor Amplo de 2014), a revisão se dará retroativa desde 1º de janeiro de 2015.
Parágrafo Único – Em decorrência da aplicação do percentual indicado no caput deste artigo, o Anexo III da Resolução nº 01/2007 será substituído, aplicando um percentual de 6,41 % (seis vírgula quarenta e um por cento) aos valores vencidos.
Art. 2º-As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, mediante anulações de outras.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miradouro, 25 de fevereiro de 2015.
PAULO SILVEIRA DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Miradouro
Publicado por:
Ana Paula Lacerda Tostes
Código Identificador:30665FD8