ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2432

LEI Nº 2432 /2021DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Autoriza a equiparação salarial entre os vencimentos-base dos cargos de Enfermeiro e Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família - ESF, altera a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a isonomia salarial entre o vencimento-base do cargo efetivo de Enfermeiro e o vencimento-base do cargo efetivo de Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família junto a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989 e suas alterações.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica tão-somente aos cargos em que menciona, considerando que foi detectada uma diferença entre os vencimentos-base dos referidos cargos sem a devida previsão na Lei Municipal nº 955/89 e suas alterações.

 

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica criado o SÍMBOLO S-22-A para os cargos de Enfermeiro e Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família, passando o ANEXO I, da Lei Municipal nº 955/89, alterada pela Lei Municipal nº 2.160/2015 e demais leis, a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I - QUADRO PERMANENTE

II - GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CLASSE

CARGO

Nº DE VAGAS

NÍVEL

SÍMBOLOS

VI

Enfermeiro

22

I

II

III

S-22-A

 

 

Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família

15

I

II

III

S-22-A

 

 

Art. 3º Fica o Município autorizado a conceder um adicional de importe suficiente para identidade numérica entre os vencimentos-base dos cargos de Enfermeiro e Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família.

 

Art. 4º Fica consolidada a Tabela Salarial dos símbolos constantes no Anexo IV, da Lei Municipal nº 955/1989 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

TABELA SALARIAL

 

SÍMBOLO

VALOR

06

R$ 1.157,20

07

R$ 1.157,20

08

R$ 1.157,20

09

R$ 1.157,20

10

R$ 1.157,20

11

R$ 1.157,20

12

R$ 1.157,20

13

R$ 1.169,23

14

R$ 1.286,15

15

R$ 1.414,07

16

R$ 1.511,79

17

-

18

R$ 1.882,94

19

R$ 1.996,75

20

-

21

R$ 2.405,75

22

R$ 2.644,21

22-A

R$ 3.523,80

23

-

24

R$ 3.186,45

25

-

26

R$ 5.655,76

27

R$ 7.193,28

28

R$ 8.062,56

29

R$ 15.097,64

ESP - 01

R$ 1.550,00

ESP - 02

R$ 2.200,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, 29 de dezembro de 2021.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de 2021.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:30680AE1