ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
LEI MUNICIPAL N° 1.095/2010

“REVOGA  O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 68, DA LEI MUNICIPAL N°. 818/97, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS .” 

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO  a Seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogado o Parágrafo Segundo, do Art. 68, da Lei Municipal N°. 818/97, de 6 de agosto de 1997, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Quartel Geral, Minas Gerais”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Prefeitura Municipal de  Quartel Geral, 24  de agosto de 2.010. 

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nestor Henrique Mendes
Código Identificador:306979DC