ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.768 /2026
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas Físicas da Lei 7.478/25 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
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AÇÃO |
TAREFA |
ÓRGÃO |
PRODUTO |
UNIDADE DE MEDIDA |
METAS FÍSICAS |
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Projeto Atividade: 2763 - POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA APS - RES. 11.049/26 |
Manutenção Efetivada |
Saúde |
Manutenção |
Percentual |
100
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AÇÃO |
TAREFA |
ÓRGÃO |
PRODUTO |
UNIDADE DE MEDIDA |
METAS FÍSICAS |
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Projeto Atividade: 2765 - FORTALECIMENTO DA APS PRESERVAÇÃO UBS - RES. 11.229/26 |
Manutenção Efetivada |
Saúde |
Manutenção |
Percentual |
100
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PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
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AÇÃO |
TAREFA |
ÓRGÃO |
PRODUTO |
UNIDADE DE MEDIDA |
METAS FÍSICAS |
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Projeto Atividade: 2761 - CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PORT. 11.499/26 |
Manutenção Efetivada |
Saúde |
Manutenção |
Percentual |
100
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AÇÃO |
TAREFA |
ÓRGÃO |
PRODUTO |
UNIDADE DE MEDIDA |
METAS FÍSICAS |
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Projeto Atividade: 2767 - CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - PORT. 10.601/26 |
Manutenção Efetivada |
Saúde |
Manutenção |
Percentual |
100
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AÇÃO |
TAREFA |
ÓRGÃO |
PRODUTO |
UNIDADE DE MEDIDA |
METAS FÍSICAS |
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Projeto Atividade: 2762 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PORT. 11.6848/26 |
Manutenção Efetivada |
Saúde |
Manutenção |
Percentual |
100
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AÇÃO |
TAREFA |
ÓRGÃO |
PRODUTO |
UNIDADE DE MEDIDA |
METAS FÍSICAS |
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Projeto Atividade: 2764 - CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PORT. 1.503/26 |
Manutenção Efetivada |
Saúde |
Manutenção |
Percentual |
100
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AÇÃO |
TAREFA |
ÓRGÃO |
PRODUTO |
UNIDADE DE MEDIDA |
METAS FÍSICAS |
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Projeto Atividade: 2768 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL - RES. 10.983/26 |
Manutenção Efetivada |
Saúde |
Manutenção |
Percentual |
100
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AÇÃO |
TAREFA |
ÓRGÃO |
PRODUTO |
UNIDADE DE MEDIDA |
METAS FÍSICAS |
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Projeto Atividade: 2766 - REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RES. 11.027/26 |
Manutenção Efetivada |
Saúde |
Manutenção |
Percentual |
100
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de setembro de 2026
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:306B0D50