ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.768 /2026

“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano Plurianual do Município de Muriaé"

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas Físicas da Lei 7.478/25 os seguintes projetos:

 

PROGRAMA: 0037 – GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

 

AÇÃO

TAREFA

ÓRGÃO

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAS FÍSICAS

Projeto Atividade:

2763 - POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA APS - RES. 11.049/26

 

Manutenção Efetivada

 

Saúde

 

Manutenção

 

Percentual

 

100

 

 

AÇÃO

TAREFA

ÓRGÃO

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAS FÍSICAS

Projeto Atividade:

2765 - FORTALECIMENTO DA APS PRESERVAÇÃO UBS - RES. 11.229/26

 

Manutenção Efetivada

 

Saúde

 

Manutenção

 

Percentual

 

100

 

 

PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

AÇÃO

TAREFA

ÓRGÃO

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAS FÍSICAS

Projeto Atividade:

2761 - CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PORT. 11.499/26

 

Manutenção Efetivada

 

Saúde

 

Manutenção

 

Percentual

 

100

 

 

AÇÃO

TAREFA

ÓRGÃO

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAS FÍSICAS

Projeto Atividade:

2767 - CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - PORT. 10.601/26

 

Manutenção Efetivada

 

Saúde

 

Manutenção

 

Percentual

 

100

 

 

AÇÃO

TAREFA

ÓRGÃO

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAS FÍSICAS

Projeto Atividade:

2762 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PORT. 11.6848/26

 

Manutenção Efetivada

 

Saúde

 

Manutenção

 

Percentual

 

100

 

 

AÇÃO

TAREFA

ÓRGÃO

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAS FÍSICAS

Projeto Atividade:

2764 - CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PORT. 1.503/26

 

Manutenção Efetivada

 

Saúde

 

Manutenção

 

Percentual

 

100

 

 

AÇÃO

TAREFA

ÓRGÃO

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAS FÍSICAS

Projeto Atividade:

2768 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL - RES. 10.983/26

 

Manutenção Efetivada

 

Saúde

 

Manutenção

 

Percentual

 

100

 

 

AÇÃO

TAREFA

ÓRGÃO

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

METAS FÍSICAS

Projeto Atividade:

2766 - REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RES. 11.027/26

 

Manutenção Efetivada

 

Saúde

 

Manutenção

 

Percentual

 

100

 

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 23 de setembro de 2026

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:306B0D50