ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:
a) a realização do Campeonato de Handebol Juvenil Mineiro, a ocorrer entre os dias 22 e 24 de maio de 2026, no Ginásio Poliesportivo Paulo Roberto Borba;
b) a solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, por intermédio do Departamento de Esportes;
c) a necessidade de contratação de serviços de hotelaria para acomodação dos árbitros responsáveis pela condução da competição;
d) a inviabilidade de competição, tendo em vista que o Hotel Prata de Minas Ltda. é o único estabelecimento hoteleiro no Município de Botelhos/MG com capacidade e infraestrutura adequadas para atender integralmente às exigências do Departamento de Esportes;
e) a justificativa da escolha do fornecedor e a demonstração da compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado;
f) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
g) o entendimento da Agente de Contratação e da Equipe de Apoio;
h) as disposições dos artigos 72 e 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
i) a existência de saldo orçamentário e de disponibilidade financeira suficiente para suportar a despesa;
DETERMINO:
Autorizo a contratação da empresa Hotel Prata de Minas Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 10.869.563/0001-74, para prestação de serviços de hotelaria destinados à acomodação dos árbitros do Campeonato de Handebol Juvenil Mineiro, a ser realizado entre os dias 22 e 24 de maio de 2026, no Ginásio Poliesportivo Paulo Roberto Borba, no Município de Botelhos/MG.
Autorizo que a referida contratação seja realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição.
Autorizo o pagamento do valor total de R$ 1.580,00 (um mil e quinhentos e oitenta reais), valor considerado justo e compatível com os preços praticados no mercado, devendo, após a formalização da contratação, ser emitido o competente empenho e praticados os demais atos necessários.
À Assessoria Jurídica e à Agente de Contratação para adoção das providências administrativas e legais cabíveis.
Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Botelhos, 20 de maio de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, em cumprimento ao Despacho do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade de Licitação), requisitado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, por intermédio do Departamento de Esportes, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de hotelaria, visando à acomodação dos árbitros do Campeonato de Handebol Juvenil Mineiro, a ser realizado entre os dias 22 e 24 de maio de 2026, no Ginásio Poliesportivo Paulo Roberto Borba, localizado na Rua João Pedro Anunciação, nº 655, Centro, no Município de Botelhos/MG, atendendo às necessidades da Prefeitura Municipal de Botelhos/MG, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o nº 97/2026, na modalidade Inexigibilidade de Licitação, sob o nº 44/2026.
Prefeitura Municipal de Botelhos, 20 de maio de 2026.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:306D87B9