ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.151 DE 03 DE JULHO DE 2025
LEI n. º DE 1.151, de 03 DE JULHO DE 2025 que “Autoriza o Poder Legislativo do Município de Matutina a firmar contrato com Entidades de Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial ou Operadora de Plano de Saúde e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Matutina, por seus representantes aprovou e, eu, Maria de Lourdes Lima Melo Presidente da Câmara Municipal, na forma do art. 90, III da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a firmar contrato com Entidades de Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial ou Operadora de Plano de Saúde.
Art. 2º O contrato de prestação de serviços de assistência médico hospitalar e laboratorial abrangerá os vereadores, servidores estatutários ativos, detentores de cargos de provimento efetivo e ocupantes de cargos em comissão, inativos do Regime Próprio de Previdência do Município e seus pensionistas, celetistas e contratados temporariamente, bem como os dependentes qualificados como cônjuge e/ou companheira (o), filhos solteiros e/ou menores de idade.
Parágrafo único: a contratação a que se refere o caput do artigo será custeada no todo ou em parte com recursos orçamentários do Legislativo Municipal.
Art. 3º Fará jus aos serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial, o servidor e o vereador que aderir voluntariamente ao contrato.
Art. 4° Constitui obrigação do beneficiário a comunicação imediata à Câmara Municipal de Matutina da rescisão do contrato de plano de saúde, da adesão a outro plano de saúde, do cancelamento da adesão a plano de saúde ou outra alteração que afete a concessão do plano de saúde.
Art. 5° O plano de saúde será suspenso ou cancelado, conforme o exame do caso concreto, a pedido do próprio servidor titular, ou por iniciativa da Câmara Municipal de Matutina nas seguintes hipóteses:
I - rompimento do vínculo funcional com a Câmara Municipal de Matutina ou término do mandato eletivo;
II - licença ou afastamento sem remuneração, a pedido do servidor ou vereador;
III - decisão judicial;
IV - deixar o beneficiário de preencher os requisitos para a concessão previstos nesta lei;
V - outras situações previstas em lei.
Parágrafo único: O cancelamento dar-se-á no mês subsequente ao que for efetuada a solicitação.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, devendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DE LOURDES LIMA MELO
Presidente
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:307852D7