ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 364/2011

Altera a Lei n.º 220/2007 para fixar a remuneração dos Membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 38 da Lei n.º 220/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 38. Pelo desempenho de suas atividades, o Conselheiro Tutelar receberá remuneração mensal equivalente a 01 (um) salário mínimo, garantidos ainda os direitos e vantagens previstas para os servidores públicos municipais em geral, salvo os decorrentes de progressão e promoção.

 

§1º. A remuneração fixada no caput não gera relação de emprego ou vínculo estatutário com a municipalidade.

 

§2º. Os recursos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo terão origem em dotação específica da Lei Orçamentária Municipal.

 

§3º. A remuneração prevista no caput será destinada aos Conselheiros Tutelares que estejam efetivamente exercendo suas atribuições.

 

Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 04 de novembro de 2011.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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