ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO à Associação de Pais e amigos dos excepcionais – apae-lambari, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE-Lambari no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) na forma de incentivo financeiro para manutenção de suas atividades.

 

Artigo 2º - O valor descrito no artigo anterior será efetuado em parcela única durante o mês dezembro do corrente ano.

 

Artigo 3° - O Conselho deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do incentivo.

 

Artigo 4° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária prevista número 02.04.01.12.367.01.88.2.082.3390.43.00

 

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 20 de dezembro de 2013.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em 20/12/13 Chefe de Gabinete. 


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:308D5084