ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA - RESOLUÇÃO Nº 11/2026
RESOLUÇÃO Nº. 11, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Aprova o Regulamento do I Concurso de Fotografia “Olhares de Caparaó”.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DE CAPARAÓ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o disposto na Lei Municipal nº. 1.532, de 7 de maio de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do I Concurso de Fotografia “Olhares de Caparaó”., constante do Anexo Único.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 3 de março de 2026.
ANDYARA AMORIM ALVES MACHADO
Secretária Municipal e Turismo e Cultura
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 3/3/2026.
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO GERAL DO
CONCURSO DE FOTOGRAFIA “OLHARES DE CAPARAÓ”
O Município de Caparaó, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, institui o Concurso de Fotografia “Olhares de Caparaó”, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.532, de 7 de maio de 2025, com a finalidade de incentivar a produção artística, valorizar a identidade local, divulgar as belezas naturais, culturais, urbanas e rurais do Município e estimular a participação de fotógrafos amadores e profissionais.
1. DAS CATEGORIAS
1.1 O Concurso de Fotografia “Olhares de Caparaó” será realizado nas seguintes categorias, conforme disposto no art. 4º da Lei Municipal nº. 1.532/2025:
I - Paisagem Urbana;
II - Paisagem Rural;
III - Natureza;
IV - Cultura e Tradição.
2. DOS PARTICIPANTES
2.1 Poderão participar do Concurso de Fotografia “Olhares de Caparaó” pessoas naturais (físicas), maiores de 18 (dezoito) anos, residentes Município de Caparaó, desde que fotógrafos amadores ou profissionais, que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Regulamento e na Lei Municipal nº 1.532/2025.
2.2 É vedada a participação de servidores públicos municipais diretamente envolvidos na organização, coordenação ou julgamento do concurso, bem como de seus cônjuges ou parentes até o segundo grau.
2.3 Cada participante poderá inscrever até o número máximo de 1 (uma) fotografias por categoria, observando-se que cada fotografia concorrerá em apenas uma categoria.
2.4 A inscrição no concurso é gratuita e implica na plena aceitação de todas as normas deste Regulamento.
3. DA PREMIAÇÃO
3.1 Premiação por Categoria
3.1.1 Cada categoria contará com 3 (três) premiações, assim distribuídas:
a) 1º Lugar – Destaque da Categoria
• Certificado de premiação;
• Premiação em dinheiro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
• Divulgação e exposição da fotografia vencedora nos canais oficiais do Município;
• Kits e brindes ofertados por parceiros.
b) 2º Lugar – Mérito Fotográfico
• Certificado de premiação;
• Premiação em dinheiro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
• Divulgação e exposição da fotografia vencedora nos canais oficiais do Município.
c) 3º Lugar – Reconhecimento Artístico
• Certificado de premiação;
• Premiação em dinheiro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
• Divulgação e exposição da fotografia vencedora nos canais oficiais do Município.
3.2 Premiação Total
3.2.1 Ao final do certame, serão premiadas 12 (doze) fotografias, considerando-se as quatro categorias previstas.
4. DAS PARCERIAS E APOIOS
4.1 Nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 1.532/2025, as premiações poderão ser concedidas diretamente pelo Município ou por meio de parcerias com empresas, entidades e iniciativa privada, que poderão divulgar suas marcas nos espaços físicos e digitais do evento, conforme regulamento específico.
5. DA ATUALIDADE E COMPROVAÇÃO DA DATA DAS FOTOGRAFIAS
5.1 As fotografias inscritas deverão ser recentes, entendendo-se nessa classificação aquelas produzidas dentro do período de 1º/3/2026 à 31/3/2026.
5.2 Para fins de comprovação da data de produção, o participante deverá apresentar, quando solicitado:
5.2.1 arquivo digital original contendo metadados (EXIF);
5.2.2 registros eletrônicos de captura;
5.2.3 outros meios idôneos, a critério da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
5.3 A não comprovação da data ou a constatação de inconsistências implicará desclassificação imediata do participante.
6. DOS DIREITOS AUTORAIS E USO DE IMAGEM
6.1 Autoria e Responsabilidade
6.1.1 O participante declara ser o autor da fotografia inscrita, responsabilizando-se integralmente por sua autoria e pelo uso de imagem de terceiros eventualmente retratados, inclusive quanto à obtenção de autorizações necessárias.
6.2 Originalidade e Proibição de Uso de Inteligência Artificial
6.2.1 As fotografias deverão representar registros fotográficos autênticos, capturados pelo participante.
6.2.2 Não serão aceitas:
• imagens geradas total ou parcialmente por Inteligência Artificial;
• fotografias alteradas com ferramentas de IA que modifiquem substancialmente a cena original;
• montagens digitais que descaracterizem o registro fotográfico.
6.2.3 É permitida apenas edição básica, como:
• ajuste de brilho, contraste, nitidez e saturação;
• correção de cor;
• enquadramento e corte.
6.2.4 Os ajustes de que trata o subitem 6.2.3 deverão ser pontuais e não poderão modificar substancialmente o conteúdo original da fotografia, sob pena de eliminação.
6.2.5 A Comissão Organizadora poderá solicitar arquivos originais da fotografia sem edições (RAW ou equivalente), para verificação de autenticidade.
6.2.6 Constatado uso indevido de IA ou adulteração, o participante será automaticamente desclassificado.
6.3 Autorização de Uso
6.3.1 Ao se inscrever, o participante autoriza o Município de Caparaó a utilizar a fotografia, seu nome e imagem para fins de divulgação institucional e cultural, sem ônus.
7. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1 Os dados pessoais fornecidos serão tratados em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para fins de execução do concurso.
8. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO
8.1 A avaliação será realizada por Comissão Julgadora Técnica, composta por 2 (dois) fotógrafos regionais e 2 (dois) servidores públicos, considerando-se os seguintes critérios:
I - Originalidade e criatividade;
II - Qualidade técnica;
III - Composição estética;
IV - Adequação ao tema;
V - Representatividade da identidade local.
8.2 Critérios e Pontuação
8.2.1 Cada fotografia será avaliada individualmente por cada membro da Comissão Julgadora, com atribuição de notas de 0 (zero) a 5 (cinco) pontos para cada critério abaixo, perfazendo o total máximo de 25 (vinte e cinco) pontos por avaliador:
I - Originalidade e criatividade (0 a 5 pontos);
II - Qualidade técnica da fotografia (enquadramento, foco, iluminação e resolução) (0 a 5 pontos);
III - Composição estética e impacto visual (0 a 5 pontos);
IV - Adequação ao tema da categoria inscrita (0 a 5 pontos);
V - Capacidade de representar e valorizar a identidade, a cultura, as paisagens e o sentimento de pertencimento do Município de Caparaó (0 a 5 pontos).
8.3 Cálculo da Pontuação Final
8.3.1 A pontuação final de cada fotografia corresponderá à soma das notas atribuídas pelos 4 (quatro) avaliadores, podendo atingir o máximo de 100 (cem) pontos.
8.3.2 A classificação das fotografias em cada categoria obedecerá à ordem decrescente da pontuação final obtida.
8.3.3 As decisões da Comissão Julgadora Técnica são soberanas quanto à atribuição das notas, observado o critério de desempate previsto neste Regulamento.
9. DO CRITÉRIO DE DESEMPATE - VOTO POPULAR
9.1 Em caso de empate, será realizada votação popular por meio de enquete no perfil oficial do Instagram da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, pelo período de 24 (vinte e quatro) horas.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 É vedado o envio de material com conteúdo político-partidário, ideológico, religioso ou ofensivo.
10.2 A inscrição implica aceitação integral deste Regulamento e das condições do Concurso.
10.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.
Caparaó, 3 de março de 2026.
ANDYARA AMORIM ALVES MACHADO
Secretária Municipal e Turismo e Cultura
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
ANEXO I
Cronograma Oficial
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Cronograma Oficial
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Abertura das Inscrições |
6/3/2026 |
Formulário do Google Inscrição
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Envio das Fotografias
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6/3/2026 a 31/3/2026 |
Formulário do Google Envio Foto
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Análise das Fotografias
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1º/4/2026 a 15/4/2026 |
Comissão Convidada |
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Resultado Final do Concurso
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15/4/2026
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Site Prefeitura Municipal de Caparaó
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Cerimônia Oficial
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24/4/20205
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Câmara Municipal de Caparaó
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE AUTORIA E ATUALIDADE DE FOTOGRAFIA
Eu, ________________________________________, portador(a) do CPF nº __________________________ e RG nº __________________________, residente e domiciliado(a) à _______________________________________________, declaro, para os devidos fins, que a(s) fotografia(s) apresentada(s) para participação no ________________________________________________ são de minha autoria exclusiva.
Declaro ainda que a(s) referida(s) fotografia(s) foi(ram) produzida(s) no período compreendido entre 1º a 31 de março de 2026, atendendo ao critério de atualidade exigido.
Estou ciente de que, para fins de comprovação da data de produção das imagens, poderei ser solicitado(a) a apresentar:
• o arquivo digital original contendo metadados (EXIF e outros);
• registros eletrônicos de captura;
• outros meios idôneos, a critério da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Declaro também estar ciente de que a não comprovação da data informada ou a constatação de inconsistências nas informações apresentadas implicará minha desclassificação imediata.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Local: ______________________________
Data: ____ / ____ / 2026
Assinatura: ______________________________________
Nome completo: __________________________________
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:308FDBC8