ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.162, DE 21 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos para a Associação Comunitária Rural do Santo Aleixo e para a Associação do Projeto de Assentamento Tiro e Queda.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 - a título de contribuição e auxílio financeiro, para as seguintes associações:

 

I - Associação Comunitária Rural do Santo Aleixo, inscrita no CNPJ n°: 21.876.904/0001-55 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

II - Associação do Projeto de Assentamento Tiro e Queda, inscrita no CNPJ n°: 04.242.940/0001-48 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art.1° fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Agropecuária nas funcionais programáticas:

 

I - 02.07.01.20.608.0016.2098, elemento de despesa 3.3.50.41 no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

II - 02.07.01.20.608.0016.2098, elemento de despesa 4.4.50.42 no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

 

Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária 02.07.01.20.608.0016.2095 elemento de despesa 3.3.90.30 conforme disposto no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 21 de maio de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:30AB7C58