ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.239, DE 10 DE MAIO DE 2018

ALTERA A LEI Nº 3.201, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 3.201, de 17 de agosto de 2017, que autoriza o Município de Curvelo a transferir para as organizações da sociedade civil que especifica recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, já constantes no orçamento vigente, e considerando ainda as decorrentes dos exercícios seguintes:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.04

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

08

Assistência Social

 

08.243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

08.243.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.243.0802.2103

Apoio a Entidade Atenção à Criança e ao Adolescente

 

3.3.50.41.00-284

Contribuições

 

 

2.00.00 - Recursos Ordinários

R$ 35.960.00

4.4.50.42.00-285

Auxílios

 

 

2.00.00 - Recursos Ordinários

R$ 40.776,80”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 10 de maio de 2018.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:30B81465