ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE E INCLUSÃO”.

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no Município de Abaeté, a Semana Municipal da Diversidade e Inclusão, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de junho.

Parágrafo único: A semana que se refere o caput desse artigo passa integral o Calendário Oficial do Município.

 

Art. 2º - A semana Municipal da Diversidade e Inclusão tem por objetivo:

I – Promover a conscientização sobre os direitos humanos e a valorização da diversidade étnico-racial, condição física, cultural, religiosa, de orientação sexual, de identidade de gênero, de pessoas com deficiência, entre outras;

II – Estimular o respeito mútuo, a equidade e a inclusão social em todos os setores da sociedade;

III – Incentivar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à promoção da diversidade e da inclusão;

IV – Desenvolver ações educativas e culturais envolvendo o Poder Público e a Sociedade Civil, que visem combater todas as formas de preconceito e discriminação.

V - Prevenir condutas que caracterizem preconceitos e exclusão.

Art. 3º - Durante a Semana Municipal da Diversidade e Inclusão, poderão ser realizadas atividades como:

I – Palestras, seminários e debates em escolas, universidades e espaços públicos;

II – Oficinas e rodas de conversa com a participação de especialistas, ativistas, organizações sociais e representantes de grupos diversos;

III – Mostras culturais, exposições artísticas, apresentações musicais e teatrais com temática voltada à diversidade e inclusão;

IV – Campanhas educativas em meios de comunicação e nas redes sociais institucionais.

 

Art. 4º - A execução desta Lei poderá ocorrer por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, sem ônus para o erário, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 5º - As possíveis despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 20 de Agosto de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:30BD5B8F