ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 044/2023
"Decreta ponto facultativo na data que menciona, aderindo ao movimento capitaneado pela Associação Mineira dos Municípios."
A Prefeita Municipal de Berilo-MG, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e
Considerando que, no dizer de Claude Lefort, a democracia é um constante processo de reinvenção de direitos e, neste contexto, protestos e manifestações em prol da causa municipalista ganham importância, como forma para se fazer ouvir pelos demais entes e levar ao conhecimento dos munícipes o dramático quadro financeiro vivenciado pela maioria dos municípios brasileiros;
Considerando que o ente federativo detentor da maior fatia dos recursos públicos faz ouvidos moucos aos justos anseios dos municípios, entes financeiramente impossibilitados de fazer frente às infinitas e justas demandas dos munícipes, chegando a afetar, seriamente, a consecução de seus direitos e garantias fundamentais;
Considerando que os protestos e manifestações ordeiras são verdadeiras janelas para a manifestação da democracia, vez que é no dissenso que a democracia é verdadeiramente construída e operada, atingindo-se o objetivo de aprimoramento da vida em sociedade;
Considerando o atual cenário econômico nacional e o contexto financeiro e conjuntural em que se encontram inseridos a maioria dos municípios brasileiros, a notória crise federalista marcada, dentre outros fatores, pela desigual repartição da arrecadação de impostos, com a diminuição expressiva dos repasses constitucionais recebidos pela Administração Pública Municipal, notadamente, o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em razão da política conduzida pelo Governo Federal e do processo recessivo em que se encontra a economia nacional, fatos que afetaram sobremaneira o equilíbrio financeiro dos municípios;
Considerando que o cenário atual vem impondo sérias dificuldades aos gestores públicos municipais, que devem se ater aos princípios e normas que norteiam a conduta administrativa, devendo ter sua conduta pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição Federal/88, Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº.:101/00, Lei Federal nº.: 4.320, de 1964, e legislação municipal correlata;
Considerando a necessidade de promoção de ajustes no pacto federativo, em que os municípios assumem sérias responsabilidades sem a competente contrapartida orçamentária e financeira, impondo-se o reordenamento financeiro a fim de compatibilizar as crescentes despesas correntes com a receita estimada em cenário de crise econômica;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 30 de agosto de 2023, como forma de protesto/clamor aos demais entes federativos, para que possam assegurar, conjuntamente com os municípios, a implementação/manutenção de políticas públicas, assegurando recursos que garantam aos munícipes o acesso a direitos e garantias fundamentais, mormente no que concerne à saúde, educação e segurança, dentre outras.
Art. 2º. O cumprimento deste decreto não poderá acarretar qualquer desassistência nos serviços públicos municipais considerados essenciais, sobre os quais decidirá o titular dos órgãos e entidades.
Art. 3º. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos as respectivas áreas de competência.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo, 28 de agosto de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:30C65D89