ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.535, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no exercício anterior para a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro de R$ 85.154.964,89 (oitenta e cinco milhões cento e cinquenta e quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), apurado no balanço patrimonial do exercício anterior para a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2025.

Art. 2º O crédito adicional suplementar será destinado ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas essenciais da Administração Pública Municipal, conforme disposto no art. 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º A aplicação dos recursos deverá obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, respeitando os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 4º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, em conformidade com o art. 42, da Lei federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes fontes de recurso:

 

Fonte de Recurso

Descrição Fonte de Recurso

500

Recursos não Vinculados de Impostos

501

Outros Recursos não Vinculados

540

Transferências do FUNDEB

543

Complementação ao FUNDEB - VAAF

550

Transferência do Salário-Educação

552

Transferências de Recursos para Alimentação Escolar

553

Transferências de Recursos de Apoio ao Transporte Escolar

569

Outras Transferências de Recursos do FNDE

570

Transferências do Governo Federal vinculados à Educação

571

Transferências do Governo Estadual vinculados à Educação

576.001

Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

604

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes

605

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

631

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde

632

Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde

633

Transferências de Municípios referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde

659

Outros Recursos Vinculados à Saúde

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

661

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

700

Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

701

Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados

706

Transferência Especial da União

707

Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020

708

Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

710

Transferência Especial dos Estados

710.010

Transferência Especial dos Estados - Brumadinho

711

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

715

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

716

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

719

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

720

Transferência da União referente às participações na exploração de Petróleo e Gás Natura

750

Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

751

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

752

Recursos Vinculados ao Trânsito

755

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

759

Recursos Vinculados a Fundos

759.005

Recursos Vinculados a Fundos - Saneamento básico

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de abril de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:30D2D816