ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.722, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.11.02.13.391.0040.1129 – Manutenção de Bens Inventariados/ Tombados/ Registrados (FUMPAC)
02.11.02.13.391.0040.1129.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ...................... R$ 15.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.11.02.13.391.0040.1129 – Manutenção de Bens Inventariados/ Tombados/ Registrados (FUMPAC)
02.11.02.13.391.0040.1129.3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........................ R$ 15.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Itanhandu, 18 de abril de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:30E2511F