ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.022 DE 2022

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e Dá Outras Providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente.

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 0701 08 244 0007 4.152 MANUTENCAO DO FUNDO ESTADUAL ASSIST.SOCIAL - FEAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

256

263

25.000,00

TOTAL

25.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação abaixo:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 0701 08 244 0007 4.152 MANUTENCAO DO FUNDO ESTADUAL ASSIST.SOCIAL - FEAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 32 Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita

256

262

25.000,00

TOTAL

25.000,00

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 dias do mês de junho de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:30F61060