ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 37/2011 - CRIA CARGO INSTRUTOR DE CANTO CORAL

DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

“CRIA O CARGO DE INSTRUTOR DE CANTO CORAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO QUADRO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E CULTURA PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.165/2002”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º -  Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o seguinte cargo:

I – UM CARGO DE INSTRUTOR DE CANTO CORAL.

Art. 2.º - O Cargo de Instrutor de Canto Coral possui as seguintes especificações:

I – Jornada de Trabalho: 30 horas semanais;

II – Vencimento: Equivalente ao nível IX do funcionalismo municipal;

III – Requisitos: Possuir ensino médio completo e carteira profissional de músico com registro no Conselho de Classe – (Ordem dos Músicos do Brasil).

IV – Atribuições:

1)- Ler partituras, tanto à clave de sol quanto à clave de fá;

2)- Ser arranjador ou fazer arranjos para canto coral com partituras;

3)-  Dar aulas de canto aos munícipes;

4)- Ser regente e compositor;

5)- Acompanhar atividades culturais do Município;

6)- Exercer atividades de instrutor de canto nos corais existentes no Município;

7) - Desenvolver projetos voltados para a música em Escolas da rede municipal de ensino.

 

Art. 3º - Em consequência ficam modificado o anexo de que trata a Lei Municipal n.º 2.165/2002, para nele incluir o cargo criado por esta Lei.

 

Art. 4.º Para efeito de admissão provisória do cargo criado por esta Lei poderá ser celebrado contrato, com base no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que terá prazo de validade de, no máximo, doze meses, a contar de suas respectivas assinaturas e/ou até a conclusão de concurso público, visando ao preenchimento desta vaga no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Perdões - MG.

 

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 09 de novembro de 2011.

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA

Secretária Municipal de Administração

ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOS

Secretário Municipal de Educação e Cultura

 

Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar n.º 04/11 de autoria do Executivo Municipal

 

ANEXO I

 

INCLUSÃO DO CARGO DE INSTRUTOR DE CANTO CORAL NA LEI N.º 2.165/2002

 

 

Nome do Cargo

 

 

Instrutor de Canto Coral

Número de Vagas criadas

 

01 (uma)

 

Escolaridade

 

Ensino Médio Completo e carteira de músico com registro no Conselho de Classe

 

Padrão Vencimento

 

Nível IX

 

Carga Horária

 

30 horas/semanais


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:30F695F3