ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.602 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

Autoriza a instituição de campanha de conscientização sobre a importância do ensino de música nas escolas públicas municipais.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a instituição de campanha de conscientização sobre a importância do ensino de música nas escolas públicas municipais.

 

Parágrafo único. A campanha tem como objetivo a ampliação das disciplinas afins, conforme deliberado pelo Parâmetro Curricular Nacional, objetivando ampliar o acesso à cultura da música desde a infância.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, e se necessário, por meio de decreto.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de outubro de 2021,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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