ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.099 CONCEDE ACESSO GRATUITO DE TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES
Concede acesso gratuito de transporte coletivo às pessoas com deficiência e seus acompanhantes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Lourenço, aprova:
Art. 1º Fica estabelecido o acesso gratuito nos transportes coletivos no âmbito do Município de São Lourenço, em acordo com § 3º do Artigo 205 da Lei Orgânica Municipal, a todas as pessoas com deficiência moradoras deste Município e devidamente habilitadas.
Parágrafo Único – Caso a pessoa com deficiência necessite de acompanhante, esta condição deverá ser mencionada no atestado médico.
Art. 2º A habilitação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante deverá ser concedida pela Prefeitura Municipal, após avaliação da Secretaria de Desenvolvimento Social e do serviço de perícia médica.
Parágrafo Único – Será permitido o cadastramento de somente um acompanhante legalmente constituído por pessoa com deficiência.
Art. 3º Os pacientes da Unidade de Saúde Mental só terão direito ao benefício, após análise conclusiva quanto à renda “per capita” familiar, que deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 1º - Os beneficiários ficarão obrigados a ser avaliados pelo Médico Psiquiatra, bem como pela Assistente Social a cada 12 (doze) meses.
§ 2º - Os pacientes já beneficiados com a emissão da carteira ficam obrigados a fazer a avaliação com a Assistente Social e o Médico Psiquiatra, a partir da publicação desta lei, sob pena da perda do benefício.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente as Leis Municipais nºs. 1.860, de 09/12/1993 e 2.774, de 09/08/2006, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de julho de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
RALPH EBOLI LAGE
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Projeto de Lei Nº. 2598/2013
JSBN/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:30FADAC6