ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CENTRALINA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2025 INTERESSADA: HIGIPAPER DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RESCISÃO UNILATERAL E APLICAÇÃO DE PENALIDADE
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 031/2025
Interessada: HIGIPAPER DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA
Assunto: Descumprimento contratual – Rescisão unilateral e aplicação de penalidade
I – RELATÓRIO
Cuida-se de processo administrativo instaurado com o objetivo de apurar o descumprimento contratual imputado à empresa HIGIPAPER DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.713.772/0001-10, relativo ao Pregão Eletrônico nº 015/2024, vinculado à Ata/Contrato nº 009/2024, cujo objeto é a aquisição de materiais de limpeza e correlatos.
Consta nos autos o Ofício nº 04/2025, encaminhado pela Fiscal de Contratos, relatando atrasos reiterados na entrega dos produtos, com registro de advertências anteriores por motivos idênticos.
Em razão disso, foi expedido Termo de Notificação de Rescisão Unilateral, concedendo-se à contratada prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação.
A empresa apresentou defesa escrita, alegando encerramento de suas atividades empresariais, o que teria impossibilitado o cumprimento das obrigações.
A Assessoria Jurídica Municipal, por meio de parecer devidamente fundamentado, manifestou-se pela rescisão unilateral do contrato e pela aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da ata, recomendando, ainda, a declaração de inidoneidade da empresa para licitar e contratar com o Município.
Posteriormente, o feito foi encaminhado à Controladoria Interna, que emitiu parecer técnico ratificando integralmente a conclusão jurídica, opinando pela adoção das medidas propostas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Verifica-se que o processo administrativo atendeu aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme os arts. 156 e 166 da Lei nº 14.133/2021, estando instruídas com documentos comprobatórios, notificações e manifestações técnicas.
Restou comprovado que a contratada deixou de cumprir integralmente o objeto do contrato, configurando-se inexecução total, nos termos do art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
A alegação de encerramento das atividades empresariais não elide a responsabilidade contratual, uma vez que tal fato decorre de decisão de gestão interna, não se enquadrando nas hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 393 do Código Civil.
Assim, restam preenchidos os pressupostos legais para a rescisão unilateral do contrato e a aplicação das penalidades cabíveis, observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e interesse público.
III – DECISÃO
Diante do exposto e considerando as manifestações constantes dos autos, decido, com fundamento nos arts. 137, 155, 156 e 162 da Lei nº 14.133/2021, ACATAR integralmente o parecer jurídico e o parecer do controle interno, e DETERMINAR as seguintes providências:
• Reconhecer a inexecução total do Contrato nº 009/2024 pela empresa HIGIPAPER DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA;
• Declarar rescindido unilateralmente o referido contrato, nos termos dos arts. 155 e 162 da Lei nº 14.133/2021;
• Aplicar multa administrativa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da ata/contrato, devendo ser emitido o DAM correspondente para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da decisão;
• Declarar a empresa inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, com base no art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, devendo o ato ser publicado no Diário Oficial do Município e registrado no Cadastro de Fornecedores;
• Determinar que, em caso de inadimplemento da multa, o débito seja inscrito em Dívida Ativa, com comunicação à Secretaria Municipal de Fazenda;
• Após o cumprimento das medidas, proceder ao arquivamento dos autos, com as devidas anotações e comunicações à Assessoria Jurídica e à Comissão de Licitação.
Centralina/MG, 21 de outubro de 2025.
OSCAR LUIS FELDNER DE BARROS ARAÚJO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suelâine Fátima Moura Silva
Código Identificador:30FD5711