ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.076, DE 03 DE JULHO DE 2025

Institui Política Municipal de Desjudicialização, cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. A Política Municipal de Desjudicialização tem por objetivos:

I - reduzir a litigiosidade e racionalizar a judicialização de conflitos que envolvam a administração pública direta e indireta;

II - prevenir e resolver controvérsias administrativas e judiciais de forma eficiente, célere, eficaz e estável, contribuindo para a pacificação social e institucional;

III - assegurar a juridicidade, a boa-fé e a segurança nas relações jurídicas entre o Poder Público e os cidadãos, bem como entre órgãos e entidades da própria Administração;

IV - promover a segurança jurídica na condução de políticas públicas e negócios jurídicos celebrados pelo Poder Público;

V - diminuir o volume e o custo de demandas contenciosas, otimizando o uso de recursos públicos e aprimorando o gerenciamento de processos administrativos e judiciais;

VI - ampliar o diálogo institucional e promover a publicidade dos atos, fortalecendo uma administração pública participativa, transparente e voltada à busca de soluções negociadas;

VII - valorizar a Advocacia como agente estratégico na implementação das políticas de desjudicialização, inclusive mediante sua atuação na formação de conciliadores e mediadores, bem como na promoção dos princípios da autocomposição e da solução consensual de conflitos.

VIII - instituir valores e instrumentos jurídicos que aprimorem o relacionamento entre o cidadão e a Administração Pública e reduzam os passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão coletiva.

 

Art. 2º. Fica instituída a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, com a finalidade de implementar a Política Municipal de Desjudicialização, por meio da conciliação e da mediação como métodos de solução de controvérsias administrativas e judiciais envolvendo a Administração Pública Municipal, direta e indireta.

§ 1º A coordenação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos caberá à Procuradoria-Geral do Município

§ 2º Na solução de controvérsias a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos observará, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, ou outra que vier a lhe substituir.

 

Art. 3º. Compete à Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos:

I - prevenir e solucionar, por meio de métodos consensuais, controvérsias decorrentes de processos administrativos ou judiciais envolvendo pessoas físicas, jurídicas ou servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal;

II - requisitar, aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

III - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, coordenando as negociações;

IV - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de controvérsias submetidos à Câmara, inclusive quanto à viabilidade da conciliação;

V - atuar na formação de ambiente institucional favorável à autocomposição, inclusive mediante orientação normativa;

VI - promover, quando cabível, a celebração de termos de transação ou de ajustamento de conduta.

§ 1º Os acordos que impliquem repasse de recursos financeiros pelo Município deverão prever a dotação orçamentária correspondente à despesa.

§ 2º As disposições relativas à atuação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Administração Pública Municipal previstas nesta lei não se aplicam às controvérsias em matéria tributária, em relação às quais serão observadas a legislação municipal e federal aplicáveis.

§ 3º A autocomposição poderá versar sobre a integralidade ou parte da controvérsia.

 

Art. 4º. A composição, o funcionamento e os procedimentos da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos serão disciplinados por Decreto do Poder Executivo e por Instrução Normativa da Procuradoria-Geral do Município.

Parágrafo único. A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos atuará em única instância.

 

Art. 5º. A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos pautará seus atos pelos princípios da juridicidade, da impessoalidade, da igualdade, da moralidade, da imparcialidade, do interesse público, da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, da eficiência, da ampla defesa, do contraditório, da motivação, da boa-fé, da economicidade, da publicidade, da razoabilidade e da transparência.

 

Art. 6º. As propostas, os documentos e as informações apresentadas no âmbito da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos serão confidenciais e não poderão ser utilizados como prova em processos judiciais ou administrativos, salvo disposição em contrário das partes ou previsão legal expressa.

 

Art. 7º. A eficácia dos termos de transação administrativa, dos termos de mediação e de ajustamento de conduta resultantes dos processos submetidos à Câmara de Prevenção e

 

Resolução de Conflitos da Administração Pública Municipal dependerá de parecer favorável do Procurador-Geral do Município e homologação do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º A minuta do acordo deverá ser subscrita:

I - pela autoridade máxima da pasta envolvida, no caso de órgão da administração direta do Município;

II - pelo dirigente máximo da entidade de direito público não integrante da administração direta do Município, diretamente ou mediante delegação, quando a controvérsia envolver autarquia, fundação ou outra pessoa jurídica de direito público, bem como por advogado público ou privado que a represente;

III - pelo dirigente máximo da entidade de direito privado, diretamente ou mediante delegação, quando a controvérsia envolver pessoa jurídica de direito privado, além de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º A transação administrativa homologada produzirá os efeitos de coisa julgada no âmbito administrativo e implicará renúncia a qualquer direito relacionado ao objeto do acordo.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação de até 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base aos servidores designados para compor a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos da Administração Pública Municipal.

§ 1º A gratificação de que trata o caput terá caráter temporário, não incorporável à remuneração, e será concedida com base em critérios objetivos de designação, desempenho e participação efetiva nas atividades da Câmara, definidos em regulamento por Decreto do Poder Executivo.

§ 2º As despesas decorrentes do pagamento da gratificação prevista neste artigo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 9º. Os servidores que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito poderão ser responsabilizados administrativamente no caso de, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.

 

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 03 de julho de 2025

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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