ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.029, DE 24 DE JULHO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.281 2018 QUE DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ouro Branco Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.281/2018 que disciplina a participação do Município de Ouro Branco no Consórcio Público ICISMEP, passa a vigorar acrescida do § 4º ao art. 3º e do parágrafo único ao art. 7º, com a seguinte redação:
Art. 3º (…)
§4º A autorização prevista no caput deste artigo não dispensa a edição de lei autorizativa específica, aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, nos casos em que se pretenda implementar a gestão compartilhada de serviços públicos de saúde, unidades de saúde ou estabelecimentos hospitalares integrantes da rede municipal, ainda que mediante celebração de contrato, convênio, contrato de programa, contrato de gestão ou instrumento congênere.
Art. 7º (…)
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo não dispensa a edição de lei autorizativa específica, aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, nos casos em que se pretenda implementar a gestão compartilhada de serviços públicos de saúde, unidades de saúde ou estabelecimentos hospitalares integrantes da rede municipal, ainda que mediante celebração de contrato, convênio, contrato de programa, contrato de gestão ou instrumento congênere.
Art. 10 (…)
Parágrafo único: A autorização conferida por esta Lei para participação do Município no Consórcio Público ICISMEP não constitui, por si só, autorização legislativa específica para a implementação de gestão compartilhada de serviços públicos de saúde, unidades de saúde ou estabelecimentos hospitalares integrantes da rede municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 24 de Julho de 2026
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:3107CC1A