ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.077, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e, dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar no orçamento vigente o crédito adicional especial no valor de R$ 14.313,73 (quatorze mil, trezentos e treze reais e setenta e três centavos), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, junto ao orçamento instituído na Lei do Plano Plurianual 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e na Lei Orçamentária Anual de 2019, para inclusão do elemento de despesa referente a Indenizações e Restituições, conforme a seguir:
Órgão 02 Executivo Municipal
Unidade 08 Divisão de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub função 301 Atenção Básica
Programa 0026 Rede de Saúde Unificada
Atividade 2070 Manutenção do Bloco da
Atenção Básica – PAB
Elemento da Despesa 33909300000 Indenizações e Restituições ....... 14.313,73
Fonte de recurso 123 Transferências de convênios vinculados à saúde
Artigo 2º. Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo igualmente autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação da Divisão de Saúde:
Órgão 02 Executivo Municipal
Unidade 08 Divisão de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub função 301 Atenção Básica
Programa 0026 Rede de Saúde Unificada
Atividade 2070 Manutenção do Bloco da
Atenção Básica – PAB
Elemento da Despesa 33903000000 Material de Consumo ........ 14.313,73
Fonte de recurso 123 Transferências de convênios vinculados à saúde
Artigo 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar as dotações nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no Inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4º. A abertura do Crédito Adicional Especial, utilizando recursos das Anulações de Dotações Orçamentárias autorizadas por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 03 de setembro de 2020.
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SÉRGIO TEIXEIRA |
WAGNER SILVA TEIXEIRA |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrado e publicado em: _____/_______/2020. ___________ Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:31089840