ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.402 DE 18 DE JUNHO DE 2024. - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.315, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA" E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.362 DE 23 DE MARÇO DE 2023 QUE ‘‘DISPÕE SOBRE A

LEI Nº 1.402 DE 18 DE JUNHO DE 2024.

 

“Altera a Lei Complementar nº 1.315, de 27 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Francisco do Glória" e a Lei Complementar Nº 1.362 de 23 de março de 2023 que ‘‘Dispõe sobre a atualização do "Código Sanitário Municipal", e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo único na redação do Art. 255 da Lei Complementar nº. 1.315 de 27 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Código Tributário de São Francisco do Glória” o que segue.:

 

"Art. 255 ...................

 

Parágrafo único. A “Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento” passa a ser denominada de “Taxa de Fiscalização” em todos os artigos desta Lei.

(...)"

 

Art. 2º. Altera o Título da Tabela VI “Valores da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento” passando a vigorar como “Valores da Taxa de Fiscalização”, da Lei Complementar nº. 1.315 de 27 de dezembro de 2021;

 

Art. 3º. Altera o Artigo 37, da Lei Complementar 1.362 de 23 de março de 2023, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 37. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante licença sanitária expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal, nos casos que estas forem necessários, com validade por prazo indeterminado.

 

Art. 4º. Altera o Artigo 38, da Lei Complementar 1.362 de 23 de março de 2023, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 38. A concessão da Licença Sanitária será condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, máquinas, equipamentos, normas e rotinas do estabelecimento, comprovados pela autoridade sanitária competente, além da apresentação do Alvará de Localização e Funcionamento contendo as informações sanitárias autorizadas para o seu funcionamento.

 

Art. 5º. Altera o Artigo 39 e revoga o parágrafo único do mesmo artigo, da Lei Complementar 1.362 de 23 de março de 2023, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 39. O alvará de autorização sanitária será concedido após inspeção das instalações realizada pela autoridade sanitária competente, obedecidas às especificações desta Lei e de suas Normas Técnicas Especiais, com validade indeterminada, devendo ficar exposto em local visível do estabelecimento.

 

Parágrafo único – Revogado

 

Art. 6º. Revoga o artigo 40 da Lei Complementar 1.362 de 23 de março de 2023, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal;

 

Art. 7º. Altera o Parágrafo 2º do Artigo 44, da Lei Complementar 1.362 de 23 de março de 2023, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 44 ............................

 

§2 Caso não sejam cumpridos os requisitos necessários para concessão do Alvará Sanitário de todas as atividades pleiteadas pelo estabelecimento, previstos na legislação sanitária, a autoridade Sanitária deverá adotar as medidas sanitárias cabíveis para o cumprimento da legislação sanitária e emitir o Alvará Sanitário correspondente às atividades para as quais o estabelecimento possui capacidade técnico-operacional para sua execução.

 

Art. 8º. Altera o Artigo 47 e o inciso I, e revoga o seu parágrafo único, da Lei Complementar 1.362 de 23 de março de 2023, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 47. O requerimento de solicitação de concessão do Alvará Sanitário para os estabelecimentos de que trata esta Lei, deverá ser instruído, obrigatoriamente, com os documentos abaixo elencados:

 

I – requerimento de Concessão do Alvará Sanitário, conforme modelos das normas vigentes;

 

(...)

 

Parágrafo único – Revogado.

 

Art. 9º. Revoga o artigo 50 da Lei Complementar 1.362 de 23 de março de 2023, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal;

 

Art. 10. Fica acrescentado o Parágrafo 4º no artigo 101, da Lei Complementar 1.362 de 23 de março de 2023, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal, com a seguinte redação:

 

Art. 101 ...........................................................................................

 

§ 4º - Os resultados dos laudos da água auxiliarão na vigilância ambiental no que se refere a qualidade do ar e do solo, vigilância das populações expostas a contaminantes químicos como agrotóxicos, vigilância de desastres causados por fatores naturais como seca e enchentes, entre outros.

 

Art. 11. Altera o § 2º do Artigo 110, da Lei Complementar 1.362 de 23 de março de 2023, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 110 ............................

 

§ 2º. Os serviços de interesse da saúde que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam de acordo com as legislações em vigor.

 

Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

São Francisco do Glória, 18 de junho de 2024.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:310AF3A1