ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.028, DE 20 DE ABRIL DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 71.839,45 (SETENTA E UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 71.839,45 (setenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.08

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

02.08.01

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

04

Administração

 

04.121

Planejamento e Orçamento

 

04.121.0408

Melhoria da Gestão Pública

 

04.121.0408.2163

Gestão Atividades Secretaria Planejamento e Gestão

 

3.3.90.35.00-580

Serviços de Consultoria

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 71.839,45

 

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:

 

02

Executivo

 

02.06

Secretaria Municipal de Fazenda

 

02.06.01

Secretaria Municipal de Fazenda

 

28

Encargos Especiais

 

28.843

Serviço da Dívida Interna

 

28.843.0000

Encargos Especiais

 

28.843.0000.2238

Pagamento da Dívida por Contrato

 

4.6.90.71.00-492

Principal da Dívida Contratual Resgatado

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 71.839,45

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 20 de abril de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:3112CEA5