ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.758, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Institui o ‘Programa Tarifa Zero’ no âmbito do Município de Leopoldina/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no Município de Leopoldina/MG o “Programa Tarifa Zero”, o qual é regido por esta lei e pelos instrumentos que a vierem regulamentar.
Art. 2º O “Programa Tarifa Zero” tem por premissa autorizar o Poder Executivo a conceder aos usuários a gratuidade do transporte público coletivo municipal de passageiros no Município de Leopoldina/MG.
Art. 3º A concessão da gratuidade tarifária está em consonância com os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012.
Art. 4º O serviço de transporte público coletivo municipal de passageiros será prestado pelo período inicial de 02 (dois) anos por pessoa jurídica contratada nos termos da lei geral de licitações.
§1º Como condição de pagamento, é dever da futura contratada apresentar relatório mensal à Secretaria gestora do futuro contrato, o qual deverá conter a quilometragem percorrida e o número de passageiros transportados diariamente por cada veículo utilizado na prestação dos serviços.
§2º Os veículos da futura contratada deverão:
I- atender às disposições legais aplicáveis à espécie;
II- estar caracterizados a fim de permitir a identificação pelo usuário da gratuidade tarifária.
§3º A futura contratada terá o prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato para adequar seus veículos às exigências legais cabíveis, os quais somente poderão ser utilizados na prestação dos serviços se apresentarem condições adequadas de segurança e trafegabilidade em vistoria realizada de acordo com os critérios definidos no termo de referência da futura licitação.
Art. 5º A gratuidade prevista nesta lei alcança todas as linhas urbanas atendidas pelo serviço de transporte público coletivo municipal, respeitadas as rotas e horários definidos pelo Poder Executivo.
§1º Em caso de acréscimo significativo da demanda poderá o Município ampliar a oferta de veículos, assim como acrescentar novos horários nas rotas de atendimento, até o limite permitido na lei geral de licitações, aplicando-se o inverso no caso de redução da procura em determinadas rotas ou horários.
§2º A gratuidade tarifária de que trata esta lei poderá ser suspensa no caso de incapacidade financeira do Município em manter o programa, ocasião em que haverá a retomada da cobrança de tarifa.
Art. 6º É proibida a concessão de auxílio-transporte aos servidores municipais para deslocamentos dentro do território do Município de Leopoldina enquanto o serviço for prestado sem a cobrança de tarifa ao usuário.
Art. 7º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.683, de 18 de agosto de 2023 (LDO 2023), a seguinte ação:
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Programa: |
0001– Gestão Administrativa |
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Tipo de Ação: |
Atividade |
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Ação: |
2.XXX– Programa Tarifa Zero |
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Origem: |
Receita de Impostos e Transferências |
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Descrição: |
Atividades relacionadas à manutenção do Programa Tarifa Zero. |
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Base Legal: |
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964. |
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Produto: |
População atendida. |
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Especificação do Produto: |
Programa Tarifa Zero. |
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Beneficiário: |
Sociedade Leopoldinense |
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Unidade Responsável: |
02.07 Secretaria de Administração |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
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1 – Atividade |
Execução do Programa |
26 – Transporte |
782– Transporte Rodoviário |
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Recursos |
Valor |
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1500 .000– Receita de Impostos e de Transferências |
695.678,40 |
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Art. 8° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2023, crédito adicional especial no valor de R$ 695.678,40 (seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), conforme quadro abaixo:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
07– Secretaria de Administração |
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Ação: |
2.XXX–Programa Tarifa Zero |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços Terceiros de Pessoa Jurídica |
1.500.000 |
R$ 695.678,40 |
Art. 9º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior as anulações parciais de dotações abaixo relacionadas em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64:
Ficha: 69 - 02 07 04 331 0014 2.369 3390 39 - R$65.678,40
119- 02 09 15 122 0001 2.008 3190 13 - R$70.000,00
231- 02 10 02 12 361 0001 2.336 3390 39 - R$110.000,00
339 – 02 10 02 12 366 0008 2.363 3390 39 - R$70.000,00
718 – 02 15 01 08 244 000162.384 3190 11 - R$80.000,00
893 – 02 16 03 22 662 0019 1.031 44 90 51 - R$200.000,00
2025- 02 20 02 13 391 0002 2.359 3390 39 - R$100.000,00
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o art. 8º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de agosto de 2023,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:31212FD4