ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.472/2024

Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4.197, de 23 de agosto de 2021, que “Reformula a concessão de Abono Especial aos profissionais que atuam na área da saúde do Município de Ribeirão das Neves, autoriza o município a aderir a programas da União e do Estado de Minas Gerais que visem à implementação de abonos e gratificações e dá outras providências, instituído pela Lei nº 3.821, de 10 de julho de 2017, revogada pela Lei nº 4.031, de 30 de agosto de 2019".

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4.197, de 23 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º O Abono Especial SUS constitui-se de parcela autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se todas as disposições ao contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 01 de Julho de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:312F8C82