ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - LOTE ISOLADO - REURB SIMPLIFICADA

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO REURB Nº: 005/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA HOMOLOGATÓRIA Nº: 014/2026

MODALIDADE: REURB-E

RITO: Reurb Individual Simplificada

 

OBJETO: Homologação e conclusão do procedimento de regularização fundiária de unidade imobiliária isolada integrante de núcleo urbano informal previamente consolidado.

··Identificação Técnica: Lote nº 10 da Quadra nº 20, com área de terreno de 145,85 m² e área construída de 131,33 m².

· Fundamentação Jurídica: Artigos 11, inciso II, 13, § 1º, 15, 23 e 28, inciso V, da Lei Federal nº 13.465/2017; Artigos 10, § 4º, 21, § 2º, inciso II, e 38, parágrafo único, do Decreto Federal nº 9.310/2018; Decreto Municipal nº 4.232/2026 e Decreto Municipal nº 4.243/2026.

RESUMO DA PARTE DISPOSITIVA:

A Comissão de Regularização Fundiária do Município de Perdizes/MG, resolve:

1. DEFERIR o pedido e declarar concluído o procedimento de regularização fundiária do imóvel acima delimitado.

2. ENQUADRAR o direito real na modalidade de Interesse Específico (REURB-E), atribuindo à beneficiária a obrigação pelo recolhimento de custas, taxas e emolumentos registrais cartorários.

3. OUTORGAR o pleno domínio da área de 145,85 m² à possuidora legítima por meio do instrumento de Legitimação Fundiária.

4. DETERMINAR a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e a remessa oficial do expediente técnico ao Cartório de Registro de Imóveis para a abertura de matrícula individualizada do Lote nº 10 da Quadra nº 20, com o devido destaque da Matrícula Mãe nº 2.025.

 

Perdizes/MG, 21 de agosto de 2026.

 

COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOMUNICÍPIO DE PERDIZES


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:313D3569