ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº 1.156/2020

Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências.

 

O Povo do Município de São Tomás de Aquino/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, conforme a seguinte designação:

 

MANUTENCAO DO CONVENIO AMEG 43.500,00

MANUTENCAO DO CONVENIO EMATER 115.000,00

CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO ENSINO SUPERIOR 3.710,00

SUBVENÇÃO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO 36.000,00

SUBVENÇÃO AO GRUPO DA 3ª IDADE 12.000,00

SUBVENÇÃO AO CENTRO ESPIRITA TOMAS DE AQUINO 6.000,00

SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO UNIDOS VENCEREMOS 8.000,00

CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A APAE 36.000,00

SUBVENÇÃO AO LAR PEDACINHO DO CÉU 29.000,00

CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL – CIMEG 2.000,00

SUBVENÇÃO A ASSOC. CONGADEIROS E MOÇAMBIQUEIROS 25.000,00

SUBVENÇÃO À RÁDIO COMUNITÁRIA 6.000,00

SUBVENÇÃO AO HOSPITAL DO CANCER DE PASSOS 15.000,00

SUBVENÇÃO AO HOSPITAL DO CANCER DE BARRETOS 10.000,00

CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO DE SAUDE – CISSUL 29.000,00

CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 100.000,00

SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE DE EQUOTERAPIA 6.000,00

CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO UNIDOS VENCEREMOS 10.000,00

CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO ESPIRITA TOMAS DE AQUINO 8.000,00

MANUTENÇÃO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 24.000,00

C. C. INT. P P DESENV SUSTENTAVEL DA R DE S S D P 24.000,00

CONSORCIO PUBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ – CONCAFÉ 12.000,00

CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS 7.800,00

MANUTENÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 10.000,00

SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CRIANÇA 8.000,00

CONTRIBUIÇÃO A ASSOC. DOS AMIGOS DO CAMINHO DA FÉ 3.200,00

CONTRIBUIÇÃO A RADIO COMUNITÁRIA 10.000,00

SUBVENÇÃO A ENTIDADE TRÊS DE OUTUBRO 8.000,00

 

Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se a toda a administração direta.

Art. 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais, de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.

 

Art. 3º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.

 

Art. 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:

 

I – atender ao público, de forma gratuita;

II – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2019 por autoridade local;

IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

VI - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos; VII – existir recursos orçamentários e financeiros;

VIII – celebrar o respectivo convênio.

 

Art. 5º - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

 

Art. 6º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

 

Art. 7º - A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária.

 

Art. 8º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio- moradia, auxílio-transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.

 

Art. 10 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.

Parágrafo único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.

 

Art. 11 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, revogadas todas as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino, 22 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ CARLO PIMENTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:3140ECDB